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Sessão Ordinária 29/11/2016


1. Projeto de Lei n.º 179/16, que dispõe sobre o mandato dos integrantes do Conselho do FUNDEB na forma que especifica. Autoria do Executivo Municipal; (Em Segunda Discussão). 2. Projeto de Lei n.º 180/16, que altera o § 3º do art. 164 da Lei nº 4.877/2013, que cria o RPPS e o VALIPREV, na forma que especifica. Autoria do vereador José Henrique Conti; (Em Segunda Discussão). 3. Projeto de Lei n.º 173/16, que dispõe sobre a instalação de reforço nos caixas eletrônicos que impeça a introdução de explosivos. Autoria do vereador Kiko Beloni; 4. Projeto de Lei n.º 154/16, que altera dispositivo das Leis n.º 2.388/1991 e 4.687/2011 na forma que especifica. Autoria do Executivo Municipal. (Discussão e Votação do Parecer Contrário).

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