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Sessão Ordinária 30/08/2016


1. Projeto de Lei n.º 116/16, que revoga a Lei n.º 5045/14 que "Institui o Programa de Incentivo ao Pagamento do IPTU, na forma que especifica". Autoria do Executivo Municipal; 2. Projeto de Lei n.º 117/16, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com a COHAB Bandeirante na forma que especifica. Autoria do Executivo Municipal; 3. Projeto de Lei n.º 138/2015, que altera e acrescenta dispositivos na Lei 3710/2003, que dispõe sobre atendimento preferencial aos doadores de sangue e dá outras providências. Autoria dos vereadores Gilberto Aparecido Borges “Giba” e Orestes Previtale Júnior; 4. Projeto de Lei n.º 84/16, que estabelece normas para a contenção de enchentes em novos Loteamentos e Condomínios. Autoria do vereador José Henrique Conti; 5. Projeto de Lei n.º 88/16, que dispõe sobre a presença de pelo menos um professor capacitado em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em cada Escola Municipal de Educação Básica de Valinhos. Autoria do vereador João Moysés Abujadi; 6. Projeto de Lei n.º 94/16, que dispõe sobre a necessidade de professores e profissionais que usam a voz obter auxilio de fonoaudiólogos para atuar profissionalmente. Autoria do vereador Edson José Batista. (Votação do Parecer da Comissão de Justiça e Redação - Contrário); 7. Projeto de Lei n.º 99/16, que determina prioridade de uso nos assentos de veículos de transporte coletivo de passageiros do Município aos idosos, grávidas, obesos, pessoas com crianças de colo e pessoas portadoras de deficiências e dá outras providências. Autoria do vereador José Pedro Damiano; 8. Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 155/2015, que acresce ao Código Tributário Municipal dispositivo sobre a entrega da Declaração de Ocupação, destinada ao fornecimento de informações à Administração Tributária Municipal, na forma que especifica. Autoria do vereador Aldemar Veiga Júnior; 9. Projeto de Resolução n.º 05/16, que estabelece a jornada de trabalho do cargo de Advogado/Procurador da Câmara Municipal de Valinhos. Autoria do vereador Paulo Roberto Montero; 10. Projeto de Lei n.º 65/16, que denomina Antônio Fernandes a Área Verde 5 do Loteamento Parque Cecap, Bairro Cecap. Autoria do vereador Israel Scupenaro. (Dependente de Pareceres da Comissão de Cultura, Denominação de Logradouros Públicos e Assistência Social e Comissão Justiça e Redação); 11. Requerimento n.º 1306/16, informações sobre atendimento a um cavalo realizado pelo Centro de Controle de Zoonoses - CCZ. Autoria do vereador César Rocha Andrade da Silva.

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