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Sessão Ordinária 02/08/2016


1. Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 60/16, que altera dispositivos da Lei n.º 5.160/2015 que “dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica”. Autoria dos vereadores Paulo Roberto Montero e Israel Scupenaro; 2. Projeto de Lei n.º 77/16, que dispõe sobre a fixação de aviso informativo nos Cartórios de Registro de Imóveis e Imobiliárias estabelecidas no município de Valinhos, e dá outras providências. Autoria do vereador Kiko Beloni.

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