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Sessão Ordinária 18/08/2015


1. Projeto de Lei n.º 77/15, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do número do C.N.P.J. – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, na Imprensa Oficial do Município, das empresas que forem citadas em atos do Poder Público do Município. Autoria do vereador Gilberto Aparecido Borges “Giba”; 2. Projeto de Lei n.º 78/15, que proíbe a realização de festas "raves" no município de Valinhos e dá outras providências. Autoria dos vereadores Kiko Beloni e Lourivaldo Messias de Oliveira “Lorival”; 3. Substitutivo ao Projeto de Resolução n.º 01/15, que altera o Art. 129 e “acrescenta inciso V, ao artigo 130, do Regimento Interno, e dá outras providências”. Autoria do vereador Leonidio Augusto de Godoi “Léo Godói” (Com Parecer Favorável ao Projeto e Parecer Contrário a Emenda).

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