Os vereadores derrubaram por unanimidade na sessão desta terça-feira (16) o veto do ex-prefeito Orestes Previtale ao projeto de lei que prevê a concessão de auxílio moradia para mulheres vítimas de violência doméstica. A proposta, de autoria do vereador Henrique Conti (PTB), tinha sido aprovada no ano passado, mas o ex-prefeito vetou a medida com o argumento de que o texto era inconstitucional.
O projeto determina o auxílio para mulheres que tenham sofrido violência doméstica e que se encontram em situação de extrema vulnerabilidade. Os valores seriam definidos posteriormente em um decreto de regulamentação do Poder Executivo. O vereador Henrique Conti lamentou o fato de o texto ter sido vetado e defendeu a derrubada do veto em plenário. “É triste ver esse veto, pois foi um dos projetos de lei mais elogiados que já fiz. É de uma abrangência grande e ajudaria demais as mulheres que sofrem violência doméstica no nosso município”, disse.
Para ele, o veto não tem fundamento jurídico. “Estou com o parecer jurídico da Câmara Municipal e ele diz que ao analisar o veto não é vislumbrada qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto aprovado por esta Casa”, informou.
O vereador Alécio Cau (PDT) criticou o governo anterior dizendo que o veto era uma “herança”. “É triste ver o ex-prefeito Orestes indo na contramão de tudo aquilo que é feito para tentar dar um auxílio, proteger as mulheres, sobretudo aquelas que são vítimas de violência”, afirmou.
O vereador Mayr (Podemos) disse que o projeto é oportuno porque os casos de violência aumentaram ainda mais durante a pandemia. “O Executivo poderá regulamentar essa lei. Vai ver direitinho os critérios que são necessários para ter acesso a esse auxílio”, explicou.
O vereador Marcelo Yoshida (PT) ressaltou que os agressores estão convivendo com as vítimas dentro da própria casa, principalmente agora com as medidas de restrição impostas pela pandemia. “Mesmo tendo o auxílio ainda serão necessárias outras políticas públicas para que tenha um atendimento adequado para essas mulheres: uma casa de acolhimento, um atendimento psicológico, um atendimento jurídico, para que elas consigam sair desse ciclo de opressão e conquistar a sua independência”, discursou.
O presidente da Câmara, vereador Franklin (PSDB), afirmou que faltou sensibilidade ao ex-prefeito. “Não se trata de nenhum assistencialismo. Se trata de devolver aquilo que é direito, aquilo que a política com P maiúsculo tem a função de fazer”, concluiu.
O veto segue agora para a prefeita Lucimara Godoy (PSD) promulgar a lei. Caso não promulgue em até 48 horas, a lei será promulgada pelo presidente Franklin.
Veto mantido
Outro veto analisado pelos vereadores nesta terça-feira foi com relação ao projeto de lei do então vereador Edson Secafim, que propunha isenção na Contribuição de Iluminação Pública para idosos, aposentados e pessoas com câncer. O veto foi mantido e o projeto arquivado.
