O vereador André Amaral (PSD) é autor da moção aprovada pela Câmara nesta terça-feira (14), que pede aos deputados federais que não aprovem o projeto de lei que trata das Fake News, sem ampla discussão com a sociedade civil. A preocupação do parlamentar é para que sejam assegurados os direitos fundamentais da população, principalmente a liberdade de expressão.
O projeto de lei de combate às Fake News cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, com normas para as redes sociais e serviços de mensagem como WhatsApp e Telegram. A intenção é evitar notícias falsas que possam causar danos individuais ou coletivos e à democracia. Aprovada no Senado, a proposta está agora à espera de votação na Câmara dos Deputados.
Desde que foi apresentado, o projeto tem causado polêmica. Defensores dizem que é preciso frear a distribuição de notícias falsas na internet, e críticos alertam para um possível risco de violação da privacidade e da liberdade de expressão do usuário.
“Tal tema vem sendo discutido por diversos países há algum tempo e ainda não existe consenso sobre os impactos que as regulamentações podem trazer. Além disso, existem outros impactos técnicos e operacionais, que podem culminar num regresso à democratização de acesso às mídias sociais”, afirma o vereador André Amaral.
A moção foi aprovada e encaminhada ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.
