Está na pauta da sessão desta terça-feira (9) projeto de lei encaminhado pelo prefeito Orestes Previtale (DEM) que aumenta de 11% para 14% a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais de Valinhos ao Valiprev. Se for aprovada, a lei entra em vigor a partir de 1º de julho, mas, por se tratar de assunto tributário, sua aplicação ocorrerá apenas 90 dias após sua publicação.
O aumento na alíquota de contribuição foi aprovado pelo Conselho de Administração do Valiprev em fevereiro. A medida atende à Emenda Constitucional 103/2019, promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Segundo mensagem encaminhada pelo prefeito aos vereadores, a alíquota de 14% incidirá sobre a base de contribuição dos servidores ativos. Já para os servidores inativos e pensionistas, a alíquota incidirá sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que exceda o limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social.
Também está na pauta da sessão o projeto de lei dos vereadores Mauro Penido (Cidadania) e Veiga (DEM) que permite regularizar imóveis construídos sobre vielas sanitárias, que são uma faixa de 3 metros de largura presente em alguns terrenos, destinada ao escoamento do esgoto e da água da chuva.
Outro item da pauta é o projeto do Poder Executivo que solicita autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento até o valor de R$ 692,4 mil.
A pauta completa pode ser conferida no link Ordem do Dia.
A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 9 da Vivo), pelo Facebook e pelo Youtube.
