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Projeto que estende prazo para regularização de construções está na pauta da sessão

#PraCegover: Foto mostra vereador de costas, sentado em sua cadeira, acompanhando a sessão e lendo um documento. Em sua mesa também há um notebook.

Os vereadores devem discutir na sessão desta terça-feira (26) projeto de lei dos vereadores Mayr (PV) e Roberson Costalonga “Salame” (MDB), que estende em seis meses o prazo máximo para que moradores de Valinhos requeiram na Prefeitura a regularização de imóveis clandestinos ou irregulares. Se o texto for aprovado e virar lei, a data limite passaria de 31 de dezembro deste ano para 30 de junho de 2020.

 

Na mensagem que acompanha o projeto, os vereadores argumentam que o prazo não é suficiente. “Ainda há um grande número de requerimentos a serem feitos, porém o tempo é exíguo para reunir toda a documentação que deve acompanhar o requerimento”, escrevem os parlamentares.

 

O projeto ainda está dependente de pareceres de comissões internas da Câmara, mas os documentos devem ser expedidos no intervalo da sessão.

 

Também está na pauta para apreciação dos vereadores as contas do Executivo Municipal referentes ao exercício de 2014. O projeto de decreto legislativo, elaborado pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, é pela aprovação das contas.

 

A pauta completa da sessão pode ser conferida no link Ordem do Dia.

 

A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 9 da Vivo), pelo Facebook e pelo Youtube.

 

 

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