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Prazo para inscrição na audiência pública da Lei Orçamentária Anual termina nesta quinta (14)

#PraCegoVer: Foto mostra a cidade de Valinhos com suas construções. No lado direito é possível ver a Igreja Matriz de São Sebastião, e mais ao fundo a torre do Castelo.

Quem quiser se manifestar na audiência pública que vai apresentar o projeto da Lei Orçamentária Anual 2020 tem até esta quinta-feira (14) para fazer a inscrição na Câmara Municipal. A inscrição para apresentação de sugestões e/ou questionamentos é livre a qualquer interessado, devendo ser realizada no Setor de Protocolo da Câmara até as 16h. As regras para as inscrições estão disponíveis no edital de convocação da audiência pública e o projeto pode ser consultado aqui. A audiência acontece no dia 21, às 9h.

 

A peça orçamentária estima a receita e fixa as despesas em R$ 653,96 milhões, sendo R$ 526 milhões na Administração Direta, R$ 68,2 milhões no DAEV e R$ 59,76 milhões no Valiprev. O valor geral é 5,82% maior em relação ao valor projetado para 2019.

 

A maior parte do orçamento da Administração Direta é destinada para as áreas da Educação (R$ 142,9 milhões) e Saúde (121 milhões), o que correspondem a 27,18% e 23% da despesa fixada, respectivamente. Ambos os valores estão acima do que é obrigatório pela Constituição Federal, de 25% para a Educação e 15% para a Saúde.

 

Para o Urbanismo, a previsão é destinar R$ 57 milhões; para a Assistência Social, R$ 17,2 milhões, para a Segurança Pública, R$ 17,1 milhões; para Desporto e Lazer, R$ 7,5 milhões e para a Cultura,  R$ 4,5 milhões.

 

Após a audiência pública, a Comissão de Finanças e Orçamento irá emitir parecer ao projeto para apreciação em plenário. Apenas depois disso, o projeto da Lei Orçamentária para 2020 será debatido e votado pelos vereadores, em data ainda não definida.

 

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