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Projeto obriga Prefeitura a notificar por carta quem desobedecer a regras para calçadas e muros

#PraCegoVer: Vereador Veiga acompanha a sessão sentado no plenário da Câmara

O vereador Veiga (DEM) apresentou na sessão de terça-feira (1º) projeto de lei alterando a legislação que dispõe sobre construção de calçadas e muros de alinhamento em Valinhos. Se a proposta for aprovada na Câmara, a prefeitura poderá ser obrigada a notificar por carta registrada proprietários cujo terreno estiver fora das normas.

 

O projeto de Veiga acrescenta a exigência de aviso por carta registrada ao artigo 2º da Lei nº 3.320 de 10 de junho de 1999. O texto original obriga a Prefeitura a notificar os proprietários com terrenos irregulares apenas por carta e edital. 

 

Na mensagem que acompanha o projeto de lei, Veiga explica que a ideia da emenda é beneficiar o cidadão. “Buscou-se privilegiar o munícipe, vez que passou a ser obrigatória a notificação deste, antecedentemente à publicação do Edital”.

 

Calçadas e muros em Valinhos

O desenho das calçadas e muros da cidade é regido por leis.

 

Todos os lotes devem ter muros ou cercas vivas demarcando os seus limites. As calçadas precisam ter pelo menos 1,2 m de espaço livre para pedestres andarem e 70 cm destinados a mobiliário urbano.

 

Na maior parte do centro da cidade, calçadas só podem ser construídas em mosaico português. No restante do município, são aceitos materiais não-derrapantes, como concreto moldado no local. Os revestimentos devem ser contínuos, sem degraus e não podem impedir a locomoção de pessoas com deficiência.

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