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Projeto que possibilita regularização de construções unifamiliares com até três pavimentos está na pauta da sessão

 #PraCegoVer: Foto mostra detalhe do display da câmera que grava imagens da sessão.

 

Os vereadores devem votar em segunda discussão, na sessão desta terça-feira (10), o projeto de lei dos vereadores Mayr (PV) e Israel Scupenaro (MDB), que faz uma modificação na lei que trata da regularização de construções em Valinhos, abrindo a possibilidade para que residências unifamiliares com até três pavimentos também possam ser regularizadas. Atualmente, a lei que dispõe sobre o uso e ordenação do solo na cidade permite construções unifamiliares de no máximo dois pavimentos.


Também está na pauta o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo de até R$ 5 milhões junto à Caixa Econômica Federal para recapeamento, pavimentação e obras complementares nas vias públicas do município. O texto também passará por segunda discussão.

 

Além de projetos, os vereadores vão discutir vetos do Poder Executivo a projetos de lei aprovados na Câmara. O prefeito Orestes Previtale (PSB) vetou dois projetos do vereador Kiko Beloni (PSB): um incentiva moradores a reformarem calçadas em frente aos seus imóveis com desconto no valor do IPTU, e outro regulamenta o registro e licenciamento de veículos ciclomotores e cicloelétricos em Valinhos. Segundo a mensagem encaminhada à Câmara, os dois projetos são inconstitucionais.

 

Também foi vetado o projeto que pretende acabar com a cobrança de taxas na Prefeitura no momento do protocolo de requerimentos para obtenção de certidões e pedidos relacionados à defesa de direitos do cidadão. A matéria, de autoria do vereador Franklin (PSDB), foi considerada inconstitucional porque, segundo o Executivo, cabe apenas ao prefeito legislar sobre tributos municipais. Outro motivo alegado é que o projeto cria atribuições para secretarias municipais.

 

A pauta completa da sessão pode ser conferida no link Ordem do Dia.

 

A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara no canal 9 da Vivo, pelo Facebook e pelo Youtube.

 

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