A pauta da sessão desta terça-feira (20) está com 48 proposituras, entre projetos de lei, moções, requerimentos e vetos, para serem analisadas pelos vereadores. Entre os assuntos que devem ser discutidos estão três vetos do prefeito Orestes Previtale (PSB) a projetos de lei aprovados em plenário.
Um dos projetos vetados é o que pretende acabar com a cobrança de taxas na Prefeitura no momento do protocolo de requerimentos para obtenção de certidões e pedidos relacionados à defesa de direitos do cidadão. A matéria, de autoria dos vereadores Franklin (PSDB) e Mayr (PV), foi considerada inconstitucional porque, segundo o Executivo, cabe apenas ao prefeito legislar sobre tributos municipais. Outro motivo alegado é que o projeto cria atribuições para secretarias municipais.
Dois vetos a projetos do vereador Kiko Beloni (PSB) também devem ser discutidos. Foram vetados o projeto que regulamenta o registro e licenciamento de veículos ciclomotores e cicloelétricos em Valinhos e o projeto que incentiva moradores a reformarem calçadas em frente aos seus imóveis com desconto no valor do IPTU. Segundo o Poder Executivo, os dois projetos são inconstitucionais. Veja aqui o veto ao primeiro projeto e o veto ao segundo projeto.
Além dos vetos, os vereadores devem apreciar projetos de lei como o que autoriza o município a contratar empréstimo de até R$ 5 milhões junto à Caixa Econômica Federal. Segundo a Prefeitura, os recursos servirão para a execução de obras de recapeamento, pavimentação e obras complementares de vias urbanas do município. Na semana passada, foi aprovado na Câmara o empréstimo, também de até R$ 5 milhões junto ao Banco do Brasil, para financiamento de projetos em quatro áreas da Administração: infraestrutura viária, mobilidade urbana, modernização da gestão e segurança pública.
A pauta completa da sessão pode ser conferida no link Ordem do Dia.
A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 9 da Vivo), pelo Facebook e pelo Youtube.
