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Projeto de lei regulamenta o exercício de moto-frete em Valinhos

#PraCegoVer: Vereador Israel Scupenaro observa a sessão sentado à mesa no plenário

O vereador Israel Scupenaro (MDB) apresentou, na sessão desta terça-feira (6), projeto de lei para regulamentar o exercício de moto-frete em Valinhos. Segundo ele, embora lei federal tenha regulamentado a profissão de moto-frentista, cabe aos municípios fazerem a regulamentação complementar da atividade.

 

Na mensagem que acompanha o projeto, o vereador afirma que a sociedade pede mais agilidade, praticidade e qualidade nos serviços prestados. Ele destaca ainda que a regulamentação também será relevante para a geração de empregos. “O objetivo é estabelecer em nosso município um modelo operacional padrão regulamentado, reduzindo a insegurança gerada ao prestador de serviço e ao consumidor”, justifica.

 

O projeto diz que será considerado “transporte remunerado” o transporte de pequenas cargas, como gás de cozinha, documentos, galões de água, alimentos, etc., acondicionados em compartimento próprio instalado no veículo, em mochilas ou bolsas utilizadas pelo condutor, ou em carros laterais ou traseiros com volume e massa compatíveis com a estrutura do veículo.

 

A entrega remunerada poderá ser feita por terceiros de forma autônoma, por empresas especializadas ou por cooperativas legalmente constituídas. Também será permitido o transporte de cargas para o consumidor final, ainda que a remuneração seja embutida no preço final do produto ou na prestação do serviço.

 

O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.

 

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