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Quatro vetos do Poder Executivo estão na pauta da sessão desta terça-feira (11)

10/06/2019 14h58

#PraCegoVer: Foto mostra os vereadores no plenário da Câmara

 

Os vereadores devem analisar na sessão desta terça-feira (11) quatro vetos do Poder Executivo a projetos de lei aprovados na Câmara. Uma das matérias vetadas é a que previa a digitalização dos processos administrativos existentes nos órgãos públicos das Administrações Direta e Indireta de Valinhos. Segundo o prefeito Orestes Previtale (PSB), o projeto foi vetado porque a medida traria custos ao município.

 

O texto tinha sido apresentado pelo vereador Franklin (PSDB) e, posteriormente, recebeu a assinatura de todos os parlamentares. Os vereadores defendem que a digitalização vai facilitar aos munícipes e ao próprio Legislativo o acompanhamento de processos. Na sessão, eles decidirão se aceitam o argumento do Executivo ou se derrubam o veto.

 

Outro projeto vetado que também será analisado é com relação ao projeto de lei dos vereadores Kiko Beloni (PSB), Mayr (PV), Giba (MDB), Aguiar (PSDB) e Dalva Berto (MDB), que prevê, na rede pública de Valinhos, a disponibilização de um intérprete de Libras para acompanhar gestantes com deficiência auditiva nas consultas de pré-natal e na hora do parto. A justificativa do Executivo para o veto é que o projeto modifica atribuições da Secretaria da Saúde, o que seria inconstitucional, e acaba por obrigar a Prefeitura a realizar concurso público ou contratar serviços.

 

O projeto de lei que permite a utilização de espaços em terrenos ou glebas da zona rural de Valinhos para o exercício de atividades econômicas ligadas ao comércio de pequeno porte também foi vetado. A proposta, assinada pelos vereadores Veiga (DEM) e Mayr (PV), prevê a utilização comercial do espaço por meio da cessão de uso ou locação, desde que a área não seja superior a 500 metros quadrados. A medida diz ainda que a área destinada ao comércio não será tributada pelo IPTU, já que continuará incidindo sobre ela o ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). Por se tratar de assunto que interfere nos tributos municipais, o Poder Executivo optou por vetar o texto na íntegra.

 

A interferência em tributos municipais também foi uma das justificativas do Executivo para vetar o projeto de lei do vereador Veiga (DEM), que reduz em 80% a taxa cobrada de entidades sem fins lucrativos para aprovação de planta de edificação e regularização de construção. Assim como os demais itens vetados, esse veto será apreciado pelos vereadores.

 

Além dos vetos, estão na pauta da sessão projetos de lei como o que proíbe o uso de canudos plásticos em estabelecimentos que vendem bebidas em Valinhos, de autoria da vereadora Mônica Morandi (PDT); o que incentiva moradores a reformarem calçadas de acordo com normas técnicas de acessibilidade, de autoria do vereador Kiko Beloni (PSB); e o que estabelece normas gerais para garantir segurança nas escolas de Valinhos, de autoria do vereador Israel Scupenaro (MDB).

 

A pauta completa da sessão pode ser conferida no link Ordem do Dia.

 

A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 9 da Vivo) e pelas redes sociais (Facebook e Youtube).

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