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Projeto da vereadora Mônica Morandi institui Lei de Responsabilidade Educacional

#PraCegoVer: Foto mostra o vereador Mônica Morandi (PDT) na tribuna discursando para os vereadores e para o público que acompanha a sessão.

A vereadora Mônica Morandi (PDT) apresentou, na sessão desta terça-feira (21), projeto de lei que institui em Valinhos a Lei de Responsabilidade Educacional, com o objetivo de estabelecer obrigações aos gestores públicos municipais no que se refere à educação. De acordo com o projeto, deverá ser divulgada anualmente uma série de informações sobre a estrutura e a qualidade da educação municipal, que, segundo a vereadora, ajudará na fiscalização dos atos do Poder Executivo.

 

O projeto diz que deverão ser publicados dados como taxa de analfabetismo, matrícula e evasão escolar, resultados de avaliações aplicadas na rede, número de professores, remuneração média dos profissionais que atuam nas escolas, programas de capacitação desenvolvidos, verbas aplicadas e informações sobre a estrutura das unidades escolares.

 

Todos os anos, os diagnósticos e metas relativas à educação deverão ainda constar em anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme prevê o projeto.

 

A proposta está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.

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