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Projeto do vereador Alécio Cau autoriza desdobro de lotes no Jardim Novo Millenium

#PraCegoVer: Foto mostra o vereador Alécio Cau (PDT) na tribuna discursando para os vereadores e para o público que acompanha a sessão.

 

O vereador Alécio Cau (PDT) apresentou, na sessão desta terça-feira (16), projeto de lei que propõe autorizar o desdobro de lotes no Jardim Novo Millenium. Segundo ele, a proposta é de relevante interesse social, já que muitos moradores do bairro são de baixa renda e não conseguem regularizar seus imóveis.  O desdobro já é admitido nos bairros Parque Portugal e Jardim São Luiz.

 

De acordo com o projeto, os lotes deverão ter testada mínima de 5 metros e não poderão ficar com área menor do que 125 metros quadrados. Para a regularização, será necessário comprovar que já existe edificação no lote resultante do desdobro.

 

O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.

 

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