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Conti propõe mecanismos para fomentar criação e ampliação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural

03/04/2019 12h49

 #PraCegoVer: Foto do vereador Henrique Conti na tribuna da Câmara, discursando para os demais vereadores e para o público. 

 

O vereador Henrique Conti (PV) apresentou projeto de lei, na sessão desta terça-feira (2), propondo mecanismos para fomentar a criação e ampliação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs), que são unidades de conservação privadas do meio ambiente. O objetivo, segundo ele, é preservar de forma contínua e ininterrupta a diversidade de fauna e flora existente na região.

 

Na mensagem que acompanha o projeto, o vereador ressalta que para transformar uma área em RPPN é preciso haver a livre iniciativa do proprietário, que terá como contrapartida o recebimento de benefícios, como a isenção de alguns impostos e abatimento de dívidas com o município.

 

De acordo com o texto em tramitação na Câmara, somente poderão pleitear os benefícios da lei as pessoas físicas e jurídicas detentoras de glebas no município com área superior a 5 mil metros quadrados. A área também deverá estar livre de hipotecas, financiamentos, impostos em atraso ou outras restrições.

 

Reservas já criadas ou que tenham protocolado solicitação antes da vigência da lei poderão pleitear os mesmos benefícios, caso o projeto seja aprovado.

 

O texto está em tramitação na Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.



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