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Sessões retornam na terça-feira (7) com seis projetos de lei na pauta de votações

06/08/2018 14h37

Depois do recesso parlamentar de julho, previsto no Regimento Interno da Câmara, os vereadores retomam as sessões ordinárias na terça-feira (7), às 18h30. Na pauta de votações estão seis projetos de lei, entre eles o que proíbe o uso de herbicidas para capinagem na zona urbana de Valinhos. O texto, de autoria do vereador Alécio Cau (PDT), proíbe a capinagem química tanto em áreas públicas quanto particulares.

 

Na mensagem que acompanha o projeto, o vereador alega que os herbicidas causam problemas à saúde de seres humanos e animais, além de causarem danos ao meio ambiente. “Esse procedimento em áreas públicas atinge os mais vulneráveis, como crianças e idosos, por justamente serem os que mais frequentam praças, brincam em playgrounds e se socializam nesses ambientes”, afirma.

 

Outro projeto que está na pauta é o de autoria da vereadora Mônica Morandi (PDT) que obriga a coleta seletiva de lixo nos condomínios residenciais de Valinhos. De acordo com a proposta, os condomínios deverão separar os resíduos em no mínimo cinco categorias: papel, plástico, metal, vidro e resíduos gerais não recicláveis. Se for aprovado e virar lei, os condomínios deverão manter contato com empresas ou cooperativas de reciclagem para o recolhimento periódico de todo o material descartado.

 

Os vereadores devem votar ainda o projeto que cria o programa “Voluntários da Coordenadoria do Bem-Estar Animal”, também de autoria da vereadora Mônica Morandi. A ideia é que pessoas físicas ou entidades protetoras de animais (cães e gatos) possam ser orientados por profissionais habilitados e prestar serviços voluntários para a coordenadoria do município.

 

Durante a sessão, os vereadores também devem discutir o veto do Poder Executivo ao projeto de lei que propõe mudanças no recolhimento da Taxa de Serviços Públicos referente à prestação de serviços burocráticos. De acordo com o projeto vetado, apresentado pelo vereador Veiga (DEM), o contribuinte que precisasse protocolar pedido na Prefeitura para solucionar possíveis erros, como falta de baixa no pagamento do IPTU, não pagaria a taxa de serviços burocráticos se fosse constatado que o erro não foi da sua parte. No entanto, segundo o Poder Executivo, o projeto tem vício de iniciativa, ou seja, não poderia ser apresentado por vereador porque trata de tributos municipais e geraria impacto na receita do município. Após a análise dos vereadores, o veto pode ser mantido ou rejeitado pelo plenário.

 

A pauta completa da sessão pode ser conferida no site www.camaravalinhos.sp.gov.br (link Ordem do Dia).

 

A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 9 da Vivo) ou pelo site no link TV Câmara.

 



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  • Vereadores cobram melhorias no trânsito e discutem poda de árvores

      Um projeto de lei e oito moções foram aprovados na sessão desta…

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  • Plano de governo para os próximos 4 anos começa a tramitar na Câmara

       Durante a sessão, vereadores aprovaram projeto que obriga cardápio em…

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  • Câmara abre Comissão Processante contra vereador a pedido do Poder Executivo

      Projeto que reduz jornada de servidores que têm filhos com deficiência é…

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  • Vereadores instalam CPI do Transporte, discutem denúncias e fazem homenagem à APAE

      Discussão do projeto que reduz jornada de servidores que têm filhos com deficiência foi…

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  • Após debate, presidente Lorival convoca reunião para discutir problemas na saúde

      Morte na linha férrea e deficiência no transporte público também foram alvos de…

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  • Câmara retoma sessões na próxima terça-feira, 6

    Após recesso parlamentar, vereadores discutem 11 projetos de lei   Os vereadores da Câmara…

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  • Lei de Diretrizes Orçamentárias é aprovada na Câmara; texto prevê orçamento de R$ 375 milhões para 2014

       Na última sessão ordinária do semestre, vereadores aprovam oito…

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  • Câmara discute projeto que cria regime próprio de previdência, nesta terça, 18

    Na pauta estão cinco projetos de lei e 13 moções   A pauta da…

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  • Câmara abre a semana com eventos na terça, quarta e quinta-feira

      Público está convidado para a sessão ordinária, palestra sobre o…

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Câmara Municipal de Valhinhos
Notícias
  • Última sessão ordinária do ano tem quase 50 itens para discussão e votação dos vereadores

    Quase 50 proposituras aguardam discussão e votação dos vereadores na...

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  • Ex-vereadora Cecília Carvalho morre aos 70 anos

      A ex-vereadora Maria Cecília de Carvalho morreu na noite deste domingo (9) aos 70...

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  • Câmara escolhe novo presidente na quarta-feira (12)

    A Câmara de Valinhos escolhe a nova Mesa Diretora, que vai administrar o Legislativo pelos...

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  • Mônica Morandi quer proibir ex-agressores de animais a terem a guarda de novos bichos de estimação

    A vereadora Mônica Morandi (PDT) é autora do projeto de lei que pretende proibir...

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  • Projeto do vereador Alécio Cau institui Programa Bicicleta Brasil em Valinhos

    O vereador Alécio Cau (PDT) apresentou, na sessão desta terça-feira (4),...

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  • Conti propõe mapear espécies plantadas em projetos de arborização urbana

    O vereador Henrique Conti (PV) apresentou, na sessão desta terça-feira (4), projeto...

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  • Projeto obriga divulgação anual de dados sobre obras públicas paradas

    O vereador César Rocha (Rede) apresentou, na sessão desta terça-feira (4),...

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  • Projeto do orçamento municipal sai da pauta após apresentação de nova emenda

    O projeto de lei do Poder Executivo que estabelece o orçamento municipal de Valinhos para...

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  • Aprovado projeto que permite uso de nome afetivo para crianças em processo de adoção

    Os vereadores aprovaram por unanimidade, na sessão desta terça-feira (4), projeto de...

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  • Orçamento de Valinhos para 2019 está na pauta da sessão desta terça-feira (4)

    Os vereadores devem discutir e votar na sessão desta terça-feira (4) o projeto de lei...

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  • Câmara entrega honrarias de Mérito Educacional e Engenheiro do Ano durante a sessão de terça-feira, 4

    A Câmara entrega nesta terça-feira (4), no intervalo da sessão...

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  • Extrato de proposituras de novembro de 2018

    Confira o extrato das proposituras apresentadas pelos vereadores em novembro de 2018....

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  • Projeto regulamenta artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal para exigir seguro-garantia em obras e serviços do município

    Os vereadores André Amaral (PSDB) e Henrique Conti (PV) apresentaram, na sessão desta...

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  • Projeto quer proibir contratação de cães de guarda para proteger imóveis

    A vereadora Mônica Morandi (PDT) apresentou, na sessão desta terça-feira (27),...

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  • Aguiar sugere espaço seguro para soltura de pipas

    Está em tramitação na Câmara projeto de lei do vereador Aguiar (PSDB),...

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  • Projeto quer ampliar conscientização nas escolas sobre direitos dos animais

    Está em tramitação na Câmara projeto de lei do vereador César...

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  • Mauro Penido propõe data para comemorar Dia do Cuidador de Idosos

    O vereador Mauro Penido (PPS) apresentou, na sessão desta terça-feira (27), projeto...

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  • Projeto obriga Administração Pública de Valinhos a divulgar informações sobre locação de imóveis

    O vereador Mayr (PV) apresentou, na sessão desta terça-feira (27), projeto de lei que...

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  • Eleição da presidência muda para 12 de dezembro

      Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão desta terça-feira (27) a...

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  • Cinco projetos encaminhados pelo prefeito são aprovados na Câmara

    Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão desta terça-feira (27) cinco...

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  • Vereadores aprovam publicação na internet de pareceres favoráveis a corte e retirada de árvores

    Foi aprovado por unanimidade na sessão desta terça-feira (27) o projeto de lei do...

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  • Projeto aprovado prevê carrinhos de compras adaptados para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida

    Foi aprovado por unanimidade na sessão desta terça-feira (27) o projeto de lei da...

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  • Lei institui Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Depressão

    A lei de autoria do vereador Kiko Beloni (PSB), que cria a Semana de Conscientização,...

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  • Nova lei prevê programa para reaproveitar restos de madeira e podas de árvores

    Já está em vigor em Valinhos a lei de autoria do vereador Henrique Conti (PV) que...

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  • Lei sancionada protege animais comunitários de Valinhos

      Foi sancionada pelo prefeito Orestes Previtale (PSB) no último dia 21 a lei que...

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  • Lei prevê regularização de feira livre no Jardim São Bento do Recreio  

      Depois do veto do prefeito Orestes Previtale (PSB) ter sido derrubado, a lei que prevê...

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  • Sessão de terça-feira (27) tem 33 itens na pauta de votações

    Os vereadores devem votar na sessão desta terça-feira (27) 33 proposituras, como...

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  • Projeto da Lei Orçamentária Anual 2019 é debatido em audiência pública

    A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara realizou na noite desta...

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  • Debate na Câmara fará reflexão e discutirá ações para elaboração do Plano Diretor

      O Fórum Permanente em Defesa do Ribeirão Pinheiros e a Comissão...

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  • Audiência pública para apresentação do projeto da Lei Orçamentária Anual será nesta quinta, 22

    A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara realiza nesta quinta-feira...

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  • Câmara suspende atendimento ao público nos feriados; atividades serão retomadas na quarta, dia 21

    A Câmara suspenderá o atendimento ao público nos próximos dias 15, 16,...

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  • Eleição da presidência deve mudar de data

    Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão desta terça-feira (13) a...

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  • Projeto aprovado prevê programa para reaproveitar restos de madeira e podas de árvores

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  • Projeto quer proibir uso de veículos movidos à tração animal na zona urbana de Valinhos

    O vereador César Rocha (Rede) apresentou, na sessão desta terça-feira (13),...

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  • Projeto declara Corporação Musical de Valinhos como entidade de utilidade pública

    O vereador Kiko Beloni (PSB) apresentou, na sessão desta terça-feira (13), projeto de...

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  • Projeto dá prioridade em vagas de emprego para mulheres vítimas de violência doméstica

    A vereadora Mônica Morandi (PDT) apresentou, na sessão desta terça-feira (13),...

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  • Lei obriga bancos a oferecerem estacionamento aos clientes

    O prefeito Orestes Previtale (PSB) sancionou a lei de autoria dos vereadores Veiga (DEM) e Mauro...

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  • Publicação na internet de pareceres favoráveis a corte e retirada de árvores está na pauta da sessão

    Está na pauta da sessão desta terça-feira (13) o projeto de lei do vereador...

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  • Falece ex-vereador Antonio Márcio Farinacci

    Faleceu no último dia 08, quinta-feira, aos 64 anos de idade, o ex-vereador Antonio...

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  • Lei institui programa de doação de alimentos

    A lei de iniciativa do vereador Veiga (DEM), que institui o PRODOAL (Programa Municipal de...

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  • Lei sancionada garantirá ingressos gratuitos para idosos no cinema

    Foi sancionada pelo prefeito Orestes Previtale (PSB) a lei de iniciativa do vereador Giba (MDB),...

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  • Projeto sugere criação de Banco de Áreas Verdes para regeneração ambiental

    O vereador Henrique Conti (PV) apresentou, na sessão desta terça-feira (6), projeto...

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  • Projeto cria programa de curso pré-vestibular gratuito em Valinhos

    Os vereadores Alécio Cau (PDT), Mônica Morandi (PDT) e Kiko Beloni (PSB) apresentaram,...

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  • Projeto propõe semana de orientação vocacional e profissional voltada aos alunos da rede pública

    O vereador Kiko Beloni (PSB) apresentou, na sessão desta terça-feira (6), projeto de...

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  • Vereadoras apresentam novo projeto para proibir canudos plásticos em bares e restaurantes

    As vereadoras Mônica Morandi (PDT) e Dalva Berto (MDB) apresentaram, na sessão desta...

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  • Mônica Morandi propõe censo para identificar população de animais em Valinhos

    A vereadora Mônica Morandi (PDT) é autora do projeto de lei que propõe a...

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  • Projeto garante atendimento prioritário e acessibilidade para pessoas obesas em Valinhos

    O vereador César Rocha (Rede) apresentou, na sessão desta terça-feira (6),...

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  • Vereadores aprovam relatório final da CPI da Recoopera

    Os vereadores aprovaram por unanimidade, na sessão desta terça-feira (6), o projeto...

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  • Câmara homenageia bombeiros, guardas civis municipais e policiais

    A Câmara realiza sessão solene, na segunda-feira, dia 12, às 19...

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  • Mudanças no Código Tributário do Município estão na pauta da sessão

    Está na pauta da sessão desta terça-feira (6) o projeto de lei do Poder...

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