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Lei prevê normas para garantir segurança em playgrounds de Valinhos

25/07/2018 16h24

A lei que prevê normas de segurança e de manutenção dos parques infantis localizados em áreas privadas de Valinhos foi sancionada pelo prefeito Orestes Previtale (PSB). A legislação é de iniciativa do vereador Giba (MDB) e foi aprovada na Câmara no mês passado.

 

De acordo com o texto, os parques localizados em estabelecimentos privados de educação infantil e de ensino fundamental ou em outros espaços particulares devem ser construídos e mantidos em conformidade com as determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

 

Os responsáveis pelos brinquedos deverão providenciar a vistoria dos equipamentos anualmente. Se o laudo apontar necessidade de reparo, o conserto deverá ser feito em até 30 dias, sob pena de interdição do parque. Além da vistoria anual, os responsáveis por playgrounds particulares ficarão ainda encarregados de realizar manutenções periódicas semestralmente.

 

A legislação está publicada na edição do último dia 20 da Imprensa Oficial do Município.



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