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Lei garante punição para quem promove brigas de animais em Valinhos

Foi sancionada pelo prefeito Orestes Previtale (PSB) a lei que garante punição para quem promove brigas de animais em Valinhos. Segundo o vereador César Rocha (Rede), autor do projeto que deu origem à lei, é comum a prática de rinhas entre galos, canários e cães da raça pitbull, mesmo com a condenação penal prevista na Lei de Crimes Ambientais. A legislação em vigor propõe multa de 20 Unidades Fiscais do Município para os infratores, o que corresponde a cerca de R$ 3 mil em valores atuais.

 

De acordo com o texto, as autoridades públicas deverão fechar imediatamente os estabelecimentos e locais onde forem promovidas as brigas. Os animais serão recolhidos e encaminhados a santuários conveniados com a Administração Pública, abrigos municipais ou lares temporários até o encerramento do processo criminal.

 

O vereador César Rocha explicou que a briga entre animais não é espontânea, mas sim provocada com altas doses de hormônio e níveis elevados de estresse. “A briga apenas ocorre porque eles são instigados à luta. São animais preparados e programados para matar ou morrer, sendo injetadas neles altas doses de hormônios, além de ficarem em espaços minúsculos, passando por situações absurdas de estresse, tanto físico quanto mental”, explicou.

 

A lei está publicada na edição do último dia 8 da Imprensa Oficial do Município.

 



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