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Projeto que disciplina instalação de estruturas de telecomunicações está na pauta da sessão

14/05/2018 14h43

Está na pauta da sessão desta terça-feira (15) projeto de lei do Poder Executivo, que disciplina a instalação de estruturas de telecomunicações em Valinhos. O projeto estabelece normas e aborda questões como o licenciamento e pagamento de tributos por parte das empresas interessadas na instalação dos equipamentos. Segundo o Executivo, a ideia é adequar as regras municipais à realidade nacional.

 

Outro projeto que está na pauta é o de autoria do vereador César Rocha (Rede), que proíbe a instalação de zoológicos, parques e similares, que mantêm aprisionados animais exóticos ou silvestres para exposição, em Valinhos. O texto prevê que os estabelecimentos que já estejam em operação na cidade deverão remanejar os animais para santuários, organizações de proteção animal, centros de preservação ou reinseri-los ao meio ambiente, caso seja constatada a viabilidade da adaptação dos bichos.

 

Também de autoria do vereador César Rocha, os vereadores devem votar o projeto que pretende garantir punição para quem promove brigas de animais em Valinhos. Segundo o vereador, é comum a prática de rinhas entre galos, canários e cães da raça pitbull, mesmo com a condenação penal prevista na Lei de Crimes Ambientais. O projeto propõe multa de 20 Unidades Fiscais do Município para os infratores, o que corresponde a cerca de R$ 3 mil em valores atuais.

 

Durante a sessão, está previsto ainda o uso da tribuna pela coordenadora do Programa Família Acolhedora, Roberta Maria Marcondes Cimino. Ela falará sobre as ações da segunda semana municipal comemorativa ao programa.

 

A pauta completa da sessão pode ser conferida no link Ordem do Dia.

 

A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 9 da Vivo) e pelo site, no link TV Câmara.

 

 

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