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Projeto obriga Prefeitura a comunicar a Câmara sobre todas as demandas judicias nas quais seja parte

07/03/2018 15h52

 

O vereador Rodrigo Fagnani Popó (PSDB) apresentou projeto de lei que obriga a Prefeitura a comunicar a Câmara Municipal sobre todas as demandas judiciais nas quais ela seja parte. O projeto prevê que também sejam incluídos na obrigatoriedade os procedimentos instaurados pelo Ministério Público.

 

De acordo com o texto, na relação que será enviada à Câmara deverá conter o nome das partes, o tipo da demanda, o número do processo e a senha de acesso.

 

O vereador Popó destaca que a função fiscalizatória está prevista na Constituição Federal e é uma das principais atribuições do Legislativo. “Essa fiscalização da Câmara é feita com diferentes instrumentos, entre eles o acompanhamento das demandas judiciais”, afirma.

 

O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votada.

 



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