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Sessão da Câmara tem sete projetos de lei na pauta de votações

 

Os vereadores se reúnem em sessão ordinária nesta terça-feira (6) para votar sete projetos de lei, dois vetos do Poder Executivo e um projeto de decreto legislativo. Entre os projetos de lei está o que solicita autorização parlamentar para abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 30,4 milhões. Parte desse valor, cerca de R$ 14 milhões, tem origem em convênios com os governos estadual e federal e será usado em obras do município.

 

De acordo com a mensagem encaminhada pelo Poder Executivo, os recursos serão destinados para várias áreas, como para o Centro de Artes Marciais, construção de piscina semiolímpica, cobertura da quadra da Praça Amélio Borin, construção do Centro de Referência para o Desenvolvimento da Força e do CREAS Boa Esperança, além da construção de Unidades Básicas de Saúde, do Laboratório Municipal, do recapeamento de diversas ruas do município, construção de creche, aquisição de veículo para transporte de pacientes e construção de abrigos de ônibus.

 

Na pauta da sessão, também está o projeto de decreto legislativo que aprova as contas do Poder Executivo relativas a 2013, quando o prefeito era Clayton Machado. O parecer da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara segue relatório do Tribunal de Contas.

 

Os vereadores votam ainda dois vetos do Poder Executivo. O projeto de lei do vereador César Rocha (Rede), que assegura à Guarda Civil Municipal de Valinhos usar o termo “Polícia Municipal” para identificação das viaturas e bases da corporação, foi vetado na íntegra porque, segundo a Prefeitura, o texto é inconstitucional, já que a Guarda Municipal não está autorizada pela Constituição Federal a exercer ações de segurança pública.

 

Outro veto é com relação ao projeto dos vereadores Kiko Beloni (PSB) e Giba (MDB), que torna gratuito o estacionamento regulamentado para idosos e pessoas com deficiência física, em Valinhos. O veto foi parcial, suprimindo apenas o artigo 6ª da lei, que diz que caso as vagas demarcadas para idosos e pessoas com deficiência estejam ocupadas, os beneficiários poderão estacionar nas vagas comuns. Segundo a Prefeitura, a demarcação de vagas segue lei federal e, portanto, não pode ser objeto de lei municipal.

 

Antes da votação das matérias da pauta, o público que acompanhar a sessão vai ouvir a vice-prefeita Laís Helena (MDB), que usará a tribuna para falar sobre a Semana da Mulher Valinhense e a importância do Conselho dos Diretos da Mulher. Laís é a idealizadora da lei que institui o Conselho, além de ser a primeira mulher a ocupar o cargo de vereadora na cidade, a primeira vice-prefeita, chegando a chefiar interinamente o Poder Executivo.

 

A pauta completa da sessão pode ser conferida no site www.camaravalinhos.sp.gov.br (link Ordem do Dia).

 

A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (canais 4 da NET e 9 da Vivo) e pelo site, no link TV Câmara.

 



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