As últimas de Valinhos

Camâra de Valinhos

Projeto que normatiza comércio ambulante em Valinhos é aprovado por unanimidade

13/12/2017 00h00

 

Depois de várias reuniões com representantes do comércio ambulante de Valinhos, os vereadores aprovaram por unanimidade, na sessão desta terça-feira (12), o projeto de lei do Poder Executivo que normatiza, de forma detalhada, esse tipo de comércio na cidade. Para atender às reivindicações da categoria, duas emendas foram apresentadas pelos vereadores e também aprovadas por unanimidade. O projeto segue agora para sanção do prefeito Orestes Previtale (PMDB). Um grupo de ambulantes acompanhou a votação.

 

O texto possui 35 artigos e trata de temas como a permissão do uso do solo, licenças obrigatórias, localização, contrapartida financeira e punições em caso de desrespeito à lei. Inicialmente previsto para entrar em vigor na data de sua publicação, a proposta foi modificada pelos parlamentares e agora, caso seja sancionada, passará a valer após 90 dias.

 

Esse foi o segundo projeto de lei sobre o assunto encaminhado pelo prefeito Orestes Previtale desde setembro. Na primeira vez, o projeto não chegou a ser votado, mas foi discutido pelos parlamentares. A pedido dos vereadores, na ocasião, o prefeito encaminhou ofício à Câmara solicitando a retirada do texto. Uma nova proposta, portanto, foi encaminhada ao Legislativo e aprovada, com as emendas, nesta terça-feira.

 

Com as mudanças propostas pelos vereadores, a formalização de contratos para o comércio ambulante, que originalmente só poderia ser através de pessoas jurídicas constituídas na forma de empresários individuais, agora poderá ser com pessoas jurídicas constituídas em qualquer outro tipo societário. O prazo para que a pessoa física vencedora da licitação constitua pessoa jurídica também aumentou de 60 para 90 dias.

 

Outro ponto modificado pelos vereadores após ouvirem as reivindicações é a garantia dos direitos, inclusive do ponto, daqueles que já atuam na cidade há mais de 1 ano.

 

Também foi colocado um teto no valor da contrapartida que deverá ser paga pelos comerciantes pelo uso do solo público. O valor limite cobrado pela Prefeitura será o valor de mercado de locação de imóveis nas redondezas de onde ficará o comércio. As multas também foram reduzidas para tornar os valores cobrados mais justos.

 

Na hora da discussão e votação do projeto, todos os vereadores se manifestaram.

 

O vereador Mayr (PV) afirmou que quase tudo do que foi solicitado pelos ambulantes foi contemplado nas emendas. “Tenho certeza de que esse projeto vai atender vocês. Ficar sem uma legislação específica traz mais risco. Temos que ter uma coisa clara para poder beneficiar vocês que já estão trabalhando (...) Agora a Prefeitura vai poder inibir aqueles que vêm de fora, os famosos marreteiros”, disse.

 

O vereador André Amaral (PSDB) destacou que a aprovação do projeto é fruto de um consenso. “A política, na sua essência, é justamente essa arte de conciliar os diferentes interesses na busca do bem comum. Comerciantes da ACIV se manifestaram, os ambulantes se organizaram, temos os interesses do povo também (...) A Casa Política é onde todos esses interesses precisam ser conciliados (...) Essa é a boa política que os cidadãos de Valinhos esperam”, discursou.

 

Para o vereador Alécio Cau (PDT), a união dos vereadores permitiu que se chegasse a um projeto mais próximo da reivindicação dos comerciantes. “Foi um trabalho para buscar o melhor (...) Emendamos quase todos os artigos e todas as alterações foram a partir das demandas dos ambulantes”, afirmou.

 

A líder do Governo na Câmara, vereadora Dalva Berto (PMDB), destacou que, desde o início, o que prevaleceu foi o diálogo. “Fizemos várias reuniões. Todo o nosso compromisso firmado aqui foi cumprido (...) O primeiro projeto foi retirado a nosso pedido, o prefeito mandou um outro projeto e nós continuamos a discutir. Perdi as contas de quantas reuniões fizemos (...) Do jeito que estava não podia continuar. Lutamos para garantir aquilo que vocês [os ambulantes] conquistaram nesses anos de trabalho (...) Esse é o melhor caminho”, disse.

 

O presidente da Câmara, vereador Israel Scupenaro (PMDB), finalizou a discussão dizendo que a Câmara esteve sempre de portas abertas. “O povo esteve presente. É assim que tem que ser o Poder Legislativo”, completou.

 

Câmara Municipal de Valhinhos
Notícias
  • CPI do Valiprev marca oitivas para os dias 16 e 20

        A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que investiga supostas...

    leia mais leia mais
  • Regulamentação de lei que normatiza comércio ambulante em Valinhos é discutida na Câmara

    Os vereadores discutiram, na sessão desta terça-feira (14), a...

    leia mais leia mais
  • Vereadores discutem implantação de “onda verde” nos semáforos do município

    O pedido de implantação em Valinhos da chamada “onda verde”, que é...

    leia mais leia mais
  • Criação de “Patrulha Maria da Penha” em Valinhos volta a ser tema de projeto na Câmara

    A criação de uma “Patrulha Maria da Penha” para acompanhar e fiscalizar o...

    leia mais leia mais
  • Projeto garante espaço exclusivo para pessoas com deficiência assistirem a eventos do município

    O vereador Rodrigo Toloi (DEM) apresentou, na sessão desta terça-feira (14), projeto...

    leia mais leia mais
  • Conti apresenta projeto que amplia possibilidades para realização de audiências públicas

    O vereador Henrique Conti (PV) apresentou, na sessão desta terça-feira (14), projeto...

    leia mais leia mais
  • Pauta da sessão tem 24 itens aguardando discussão e votação do plenário

    A pauta da sessão desta terça-feira (14) está com 24 itens aguardando...

    leia mais leia mais
  • Presidente do Instituto INDEC presta depoimento na CPI do Valiprev

    O presidente do Instituto INDEC, responsável pela organização do concurso...

    leia mais leia mais
  • Projeto prevê “telhado verde” em construções de Valinhos

    O vereador Veiga (DEM) apresentou, na sessão desta terça-feira (7), projeto de lei...

    leia mais leia mais
  • Projeto do vereador Mayr reconhece a visão monocular como deficiência visual

    O vereador Mayr (PV) apresentou, na sessão desta terça-feira (7), projeto de lei que...

    leia mais leia mais
  • Câmara retorna do recesso com melhorias no Plenário

      As sessões ordinárias da Câmara retornaram nesta terça-feira (7)...

    leia mais leia mais
  • Vereadores pedem reforço no Corpo de Bombeiros e revitalização de praças

    Os vereadores aprovaram, na sessão desta terça-feira (7), por unanimidade, três...

    leia mais leia mais
  • Projeto que abre espaço para voluntários na Coordenadoria do Bem Estar Animal é aprovado

    Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão desta terça-feira (7) projeto de...

    leia mais leia mais
  • Conselho Fiscal do Consórcio dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí se reunirá na Câmara

    A Câmara de Valinhos receberá na sexta-feira (10), às 9h30, o Conselho Fiscal...

    leia mais leia mais
  • Sessões retornam na terça-feira (7) com seis projetos de lei na pauta de votações

    Depois do recesso parlamentar de julho, previsto no Regimento Interno da Câmara, os...

    leia mais leia mais
  • Em Sessão Solene, Advogados do Ano receberão homenagem da Câmara

    A Câmara de Valinhos, em parceria com a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil –,...

    leia mais leia mais
  • CPI do Valiprev ouve ex-presidente do Instituto e marca nova oitiva para o dia 9

    Os vereadores Alécio Cau (PDT), André Amaral (PSDB), Mayr (PV) e Kiko Beloni (PSB)...

    leia mais leia mais
  • Câmara sedia reunião do Parlamento Metropolitano na sexta-feira, 3

    Presidentes e vereadores das 20 câmaras municipais da Região Metropolitana de Campinas...

    leia mais leia mais
  • Lei prevê normas para garantir segurança em playgrounds de Valinhos

    A lei que prevê normas de segurança e de manutenção dos parques infantis...

    leia mais leia mais
  • Lei propõe campanhas nas escolas para conscientizar sobre guarda responsável de animais

    Foi publicada na Imprensa Oficial do Município do último dia 20 a lei do vereador...

    leia mais leia mais
  • Em Valinhos, lei destinará valores de multas contra pichadores para recuperar danos em imóveis

    O prefeito Orestes Previtale (PSB) sancionou a lei de iniciativa do vereador Kiko Beloni (PSB) que...

    leia mais leia mais
  • Lei prevê mapeamento para identificar onde estão as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em Valinhos

    Foi sancionada pelo prefeito Orestes Previtale (PSB) a lei que institui um programa de mapeamento...

    leia mais leia mais
  • Lei determina que prefeitura disponibilize sistema online de consulta ao zoneamento

    Entrou em vigor lei determinando que a prefeitura de Valinhos publique o zoneamento da cidade em...

    leia mais leia mais
  • Nomeados membros que integram a CPI da Recoopera

    Foi publicado o Ato que compõe a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para...

    leia mais leia mais
  • Programa incentiva participação de empresas na modernização de estruturas esportivas

    A então prefeita em exercício Laís Helena (MDB) sancionou no dia 5 de julho...

    leia mais leia mais
  • Lei exige que prefeitura divulgue lista de espera de cursos da Secretaria da Cultura

    A então prefeita em exercício de Valinhos, Laís Helena (PSB), sancionou lei...

    leia mais leia mais
  • Em razão do feriado, Câmara de Valinhos não abrirá no 9 de Julho

    Em respeito ao feriado estadual da Revolução Constitucionalista, a Câmara...

    leia mais leia mais
  • Câmara funcionará das 8h às 12h na sexta (06/07)

    Devido ao jogo da seleção brasileira na Copa do Mundo, a câmara...

    leia mais leia mais
  • UBS de Valinhos deverão divulgar nomes e horários de trabalho dos médicos

    Foi promulgada e publicada na Imprensa Oficial no dia 20 de junho a lei de autoria do vereador Kiko...

    leia mais leia mais
  • Valinhos deverá publicar na internet nomes e telefones de conselheiros municipais

    O prefeito Orestes Previtale (PSB) sancionou lei determinando a publicação na...

    leia mais leia mais
  • Lei garante a diabéticos atendimento prioritário em exames que exigem jejum

    Entrou em vigor em Valinhos a lei que dá prioridade a pessoas com diabetes durante na...

    leia mais leia mais
  • Idosos e pessoas com deficiência ganham o direito de receber vacinas em casa

    Entrou em vigor em Valinhos a lei que institui o programa de vacinação domiciliar a...

    leia mais leia mais
  • Confira o extrato de propostituras do 1º Semestre

    Visando maior transparência, a Câmara Municipal de Valinhos publica extrato semestral...

    leia mais leia mais
  • Testemunhas são ouvidas na CPI do Valiprev

    A Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga supostas irregularidades no...

    leia mais leia mais
  • Conti sugere programa para prevenir incêndios e proteger áreas de preservação ambiental

    O vereador Henrique Conti (PV) apresentou, na sessão desta terça-feira (26), projeto...

    leia mais leia mais
  • Projeto quer incentivar reformas de calçadas com desconto no IPTU

    Está em tramitação na Câmara projeto de lei do vereador Kiko Beloni...

    leia mais leia mais
  • Projeto quer tornar pública a lista de espera por vagas nas modalidades esportivas de Valinhos

    O vereador André Amaral (PSDB) apresentou, na sessão desta terça-feira (26),...

    leia mais leia mais
  • Gabinetes e áreas administrativas da Câmara funcionam normalmente durante o recesso parlamentar

    Os vereadores realizaram nesta terça-feira (26) a última sessão...

    leia mais leia mais
  • Vereadores aprovam lei de diretrizes orçamentárias para 2019 com previsão de receita de R$ 591,4 milhões

    Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão desta terça-feira (26) o projeto de...

    leia mais leia mais
  • Aprovado projeto que exige “Ficha Limpa” para nomeação de servidores comissionados

    Foi aprovado por unanimidade na sessão desta terça-feira (26) o projeto de lei do...

    leia mais leia mais
  • Projeto aprovado destina multa aplicada contra pichador para recuperação de espaços vandalizados

    Foi aprovado por unanimidade pelos vereadores na sessão desta terça-feira (26)...

    leia mais leia mais
  • Vereadores aprovam projeto que prevê desconto no IPTU para evitar terrenos com mato alto e descarte de lixo

    Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão desta terça-feira (26) projeto de...

    leia mais leia mais
  • Pauta da última sessão ordinária do semestre tem 15 projetos de lei aguardando votação

    Os vereadores realizam nesta terça-feira (26) a última sessão ordinária...

    leia mais leia mais
  • Vereadores abrem CPI para averiguar desocupação da Recoopera

    Os vereadores aprovaram nesta terça-feira (19) um pedido de abertura de CPI (Comissão...

    leia mais leia mais
  • Projeto obriga clínicas veterinárias e petshops a notificarem suspeitas de maus tratos contra animais

    A vereadora Mônica Morandi (PDT) apresentou, na sessão desta terça-feira (19),...

    leia mais leia mais
  • César Rocha sugere inserir contribuição voluntária no IPTU para ajudar na causa animal

    O vereador César Rocha (Rede) apresentou, na sessão desta terça-feira (19),...

    leia mais leia mais
  • Conti sugere colocação de livro nas unidades de saúde para registro de reclamações e sugestões

    O vereador Henrique Conti (PV) apresentou, na sessão desta terça-feira (19), projeto...

    leia mais leia mais
  • Projeto cria programa para incentivar primeiro emprego

    O vereador Rodrigo Toloi (DEM) apresentou projeto de lei que cria em Valinhos o Programa de Apoio...

    leia mais leia mais
  • Projeto permite que entidades assistenciais usem espaço público para venda de produtos

    O vereador Kiko Beloni (PSB) apresentou, na sessão desta terça-feira (19), projeto de...

    leia mais leia mais
  • Lista de espera para vagas em cursos da Secretaria da Cultura poderá ser divulgada

    A lista de espera por vagas nas oficinas culturais da Secretaria da Cultura poderá ser...

    leia mais leia mais
Arquivo de Noticias
Hino de Valinhos
Vídeo Institucional