As últimas de Valinhos

Camâra de Valinhos

Projeto que normatiza comércio ambulante em Valinhos é aprovado por unanimidade

13/12/2017 00h00

 

Depois de várias reuniões com representantes do comércio ambulante de Valinhos, os vereadores aprovaram por unanimidade, na sessão desta terça-feira (12), o projeto de lei do Poder Executivo que normatiza, de forma detalhada, esse tipo de comércio na cidade. Para atender às reivindicações da categoria, duas emendas foram apresentadas pelos vereadores e também aprovadas por unanimidade. O projeto segue agora para sanção do prefeito Orestes Previtale (PMDB). Um grupo de ambulantes acompanhou a votação.

 

O texto possui 35 artigos e trata de temas como a permissão do uso do solo, licenças obrigatórias, localização, contrapartida financeira e punições em caso de desrespeito à lei. Inicialmente previsto para entrar em vigor na data de sua publicação, a proposta foi modificada pelos parlamentares e agora, caso seja sancionada, passará a valer após 90 dias.

 

Esse foi o segundo projeto de lei sobre o assunto encaminhado pelo prefeito Orestes Previtale desde setembro. Na primeira vez, o projeto não chegou a ser votado, mas foi discutido pelos parlamentares. A pedido dos vereadores, na ocasião, o prefeito encaminhou ofício à Câmara solicitando a retirada do texto. Uma nova proposta, portanto, foi encaminhada ao Legislativo e aprovada, com as emendas, nesta terça-feira.

 

Com as mudanças propostas pelos vereadores, a formalização de contratos para o comércio ambulante, que originalmente só poderia ser através de pessoas jurídicas constituídas na forma de empresários individuais, agora poderá ser com pessoas jurídicas constituídas em qualquer outro tipo societário. O prazo para que a pessoa física vencedora da licitação constitua pessoa jurídica também aumentou de 60 para 90 dias.

 

Outro ponto modificado pelos vereadores após ouvirem as reivindicações é a garantia dos direitos, inclusive do ponto, daqueles que já atuam na cidade há mais de 1 ano.

 

Também foi colocado um teto no valor da contrapartida que deverá ser paga pelos comerciantes pelo uso do solo público. O valor limite cobrado pela Prefeitura será o valor de mercado de locação de imóveis nas redondezas de onde ficará o comércio. As multas também foram reduzidas para tornar os valores cobrados mais justos.

 

Na hora da discussão e votação do projeto, todos os vereadores se manifestaram.

 

O vereador Mayr (PV) afirmou que quase tudo do que foi solicitado pelos ambulantes foi contemplado nas emendas. “Tenho certeza de que esse projeto vai atender vocês. Ficar sem uma legislação específica traz mais risco. Temos que ter uma coisa clara para poder beneficiar vocês que já estão trabalhando (...) Agora a Prefeitura vai poder inibir aqueles que vêm de fora, os famosos marreteiros”, disse.

 

O vereador André Amaral (PSDB) destacou que a aprovação do projeto é fruto de um consenso. “A política, na sua essência, é justamente essa arte de conciliar os diferentes interesses na busca do bem comum. Comerciantes da ACIV se manifestaram, os ambulantes se organizaram, temos os interesses do povo também (...) A Casa Política é onde todos esses interesses precisam ser conciliados (...) Essa é a boa política que os cidadãos de Valinhos esperam”, discursou.

 

Para o vereador Alécio Cau (PDT), a união dos vereadores permitiu que se chegasse a um projeto mais próximo da reivindicação dos comerciantes. “Foi um trabalho para buscar o melhor (...) Emendamos quase todos os artigos e todas as alterações foram a partir das demandas dos ambulantes”, afirmou.

 

A líder do Governo na Câmara, vereadora Dalva Berto (PMDB), destacou que, desde o início, o que prevaleceu foi o diálogo. “Fizemos várias reuniões. Todo o nosso compromisso firmado aqui foi cumprido (...) O primeiro projeto foi retirado a nosso pedido, o prefeito mandou um outro projeto e nós continuamos a discutir. Perdi as contas de quantas reuniões fizemos (...) Do jeito que estava não podia continuar. Lutamos para garantir aquilo que vocês [os ambulantes] conquistaram nesses anos de trabalho (...) Esse é o melhor caminho”, disse.

 

O presidente da Câmara, vereador Israel Scupenaro (PMDB), finalizou a discussão dizendo que a Câmara esteve sempre de portas abertas. “O povo esteve presente. É assim que tem que ser o Poder Legislativo”, completou.

 

Câmara Municipal de Valhinhos
  • Câmara promove reunião do Fórum Permanente em Defesa do Ribeirão Pinheiros na segunda, 23

      A Câmara realiza na segunda-feira (23), às 19h, mais uma reunião do...

    leia mais
  • Seminário na Câmara discutirá leis e conquistas do movimento surdo

      O Movimento Surdo de Valinhos, com o apoio da Câmara, da Rádio Valinhos FM e da...

    leia mais
  • Vereador Rodrigo Fagnani Popó pede licença do mandato para assumir secretaria

      O vereador Rodrigo Fagnani Popó (PSDB) pediu, por meio de requerimento na...

    leia mais
  • Lei que obriga debate público antes da instalação de antenas de celular é sancionada

      Foi sancionada pelo prefeito Orestes Previtale (PSB) na quarta-feira (11) a lei que obriga a...

    leia mais
  • Lei obriga cartazes nos bancos para alertar clientes sobre tempo máximo de espera

      A lei proposta pelo vereador Mayr (PV), que obriga as agências bancárias de...

    leia mais
  • Com economia de cerca de R$ 3 milhões ao ano, Câmara aprova nova estrutura da Prefeitura

      O projeto de lei do Executivo para a criação da nova estrutura da Prefeitura...

    leia mais
  • Projeto prevê oferta de carrinhos de compras adaptados em supermercados para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida

      Está em tramitação na Câmara projeto de lei da vereadora...

    leia mais
  • Projeto destina multa aplicada contra pichador para recuperação de espaços vandalizados

      O vereador Kiko Beloni (PSB) é autor do projeto de lei que destina a multa aplicada...

    leia mais
  • Projeto do vereador Franklin autoriza compensação de créditos de precatórios com débitos tributários

      O vereador Franklin (PSDB) apresentou, na sessão desta terça-feira (17),...

    leia mais
  • Projeto proíbe uso de herbicidas para capinagem em área urbana de Valinhos

      O vereador Alécio Cau (PDT) apresentou, na sessão desta terça-feira...

    leia mais
  • Giba reapresenta projeto para garantir segurança em playgrounds de Valinhos

      O vereador Giba (MDB) protocolou novo projeto de lei prevendo normas de segurança e...

    leia mais
  • Vereadores aprovam projeto que prevê divulgação de dados sobre multas de trânsito

      Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão desta terça-feira (17)...

    leia mais
  • Moção solicita espaço mais amplo para treinamento de alunos da ginástica artística

      Os vereadores aprovaram por unanimidade, na sessão desta terça-feira (17),...

    leia mais
  • Visando preservar a segurança, sessão terá controle de público

      Assim como ocorreu nas duas últimas sessões ordinárias, a Câmara,...

    leia mais
  • Câmara realiza palestra gratuita que visa contribuir com a busca pelo sucesso profissional

      As pessoas que estão em busca de emprego, precisam aprimorar conhecimento ou querem...

    leia mais
  • Nova estrutura da Prefeitura e outros sete projetos devem ser votados na sessão desta terça-feira

      Os vereadores devem votar na sessão desta terça-feira (17) oito projetos de...

    leia mais
  • Câmara realiza sessão solene para comemorar Semana do Escoteiro

      A Câmara realiza sessão solene na segunda-feira (16), às 19h30, para...

    leia mais
  • Projeto da vereadora Mônica Morandi protege animais comunitários de Valinhos

      A vereadora Mônica Morandi (PDT) apresentou, na sessão desta terça-feira...

    leia mais
  • Kiko Beloni quer estabelecer prazo máximo de espera para consultas, exames e cirurgias

      O vereador Kiko Beloni (PSB) apresentou projeto de lei que estabelece tempo máximo de...

    leia mais
  • Projeto do vereador Franklin regulariza feira livre no Jardim São Bento do Recreio

      O vereador Franklin (PSDB) apresentou, na sessão desta terça-feira (10),...

    leia mais
  • Entenda alguns pontos da nova estrutura administrativa da Prefeitura

      O projeto da nova estrutura administrativa da Prefeitura foi aprovado em primeira...

    leia mais
  • Nova estrutura da prefeitura é aprovada em primeira discussão

      Os vereadores aprovaram na sessão desta terça-feira (10) em primeira...

    leia mais
  • Projeto que obriga publicação do cardápio da merenda escolar na internet é aprovado

        O projeto de lei do vereador Roberson Costalonga “Salame” (MDB), que...

    leia mais
  • Projeto aprovado prevê “parque” para cães em áreas públicas de Valinhos

      Foi aprovado por unanimidade, na sessão desta terça-feira (10), o projeto de...

    leia mais
  • Plenário aprova projeto que estabelece obrigações para proprietários que querem usar “calçada verde”

      O plenário da Câmara aprovou por unanimidade, na sessão desta...

    leia mais
  • Nova estrutura administrativa da Prefeitura está na pauta da sessão desta terça-feira, 10

      Está na pauta da sessão desta terça-feira (10) projeto de lei...

    leia mais
  • Vereadores recebem membros do Conselho Municipal da Educação

      Integrantes do Conselho Municipal da Educação de Valinhos (CME) se reuniram...

    leia mais
  • Câmara promove debate para discutir inclusão social de moradores de rua

      A Câmara realiza na quarta-feira, dia 11, debate para discutir sobre a Política...

    leia mais
  • Projeto prevê contratação de moradores de rua por empresas vencedoras de licitação em Valinhos

      Os vereadores Alécio Cau (PDT), Franklin (PSDB) e Kiko Beloni (PSB) apresentaram, na...

    leia mais
  • Projeto abre possibilidade do uso de contêineres para residência e comércio em Valinhos

      Começou a tramitar na sessão desta terça-feira (3) projeto de lei dos...

    leia mais
  • Conti propõe desconto no IPTU para evitar terrenos com mato alto e descarte de lixo

      O vereador Henrique Conti (PV) apresentou, na sessão desta terça-feira (3),...

    leia mais
  • Projeto permite que motoristas transportando pessoas com autismo parem em vagas reservadas

      A vereadora Mônica Morandi (PDT) é autora do projeto de lei que garante aos...

    leia mais
  • Lei que garante aulas do PROERD nas escolas de Valinhos é sancionada

      O prefeito Orestes Previtale (PSB) sancionou no último dia 29 a lei que institui como...

    leia mais
  • Lei amplia conscientização sobre câncer de mama em homens

      Foi publicada na Imprensa Oficial do último dia 29 a lei de iniciativa da vereadora...

    leia mais
  • Regularização do subsídio do Executivo é tema de sessão

      A Câmara teve uma sessão atípica nesta terça-feira, 3 de abril....

    leia mais
  • Projeto que prevê “parque” para cães em áreas públicas está na pauta da sessão

      Está na pauta da sessão desta terça-feira (3) projeto de lei dos...

    leia mais
  • Vereadores aprovam projeto para regularizar subsídio do prefeito

      Os vereadores aprovaram com quatro votos contrários, em sessão...

    leia mais
  • Mônica Morandi propõe que lista de espera para castração de animais seja divulgada pela Prefeitura

      A vereadora Mônica Morandi (PDT) é autora do projeto de lei que propõe a...

    leia mais
  • Conti propõe medidas para prevenção e combate ao assédio sexual em ônibus

      O vereador Henrique Conti (PV) apresentou, na sessão desta terça-feira (27),...

    leia mais
  • Projeto prevê fixação de cartazes com nomes de médicos que atendem nas UBS’s

      O vereador Kiko Beloni (PSB) é autor do projeto de lei que prevê a...

    leia mais
  • Vereadores aprovam projeto que prevê funcionários treinados em primeiros socorros nas escolas

      Os vereadores aprovaram por unanimidade, na sessão desta terça-feira (27),...

    leia mais
  • Projeto aprovado destina parte do valor arrecadado com multas de trânsito para aplicação em melhorias na Secretaria de Transportes

      Foi aprovado por unanimidade na sessão desta terça-feira (27) projeto de lei...

    leia mais
  • Semana Municipal de Combate ao Abandono de Animais é aprovada na Câmara

      O projeto de lei do vereador César Rocha (Rede), que cria a Semana Municipal de...

    leia mais
  • Projeto que obriga cursos de primeiros socorros para funcionários de escolas está na pauta da sessão

      Com o objetivo de evitar acidentes graves envolvendo o engasgo de crianças e outras...

    leia mais
  • Câmara em Números - Fevereiro 2018

      Visando maior transparência, a Câmara Municipal de Valinhos publica extrato...

    leia mais
  • Kiko Beloni quer que operação cata-bagulho seja obrigatória por lei

      O vereador Kiko Beloni (PSB) apresentou projeto de lei que obriga a realização...

    leia mais
  • Edson Secafim quer informações sobre os conselhos municipais na internet

      O vereador Edson Secafim (Progressistas) apresentou, na sessão desta...

    leia mais
  • Prefeito envia à Câmara nova estrutura administrativa

      O prefeito Orestes Previtale (MDB) enviou nesta segunda-feira, 19, para...

    leia mais
  • Projeto que prevê mais alimentos da agricultura familiar na merenda é aprovado

      Foi aprovado por unanimidade, na sessão desta terça-feira (20), o projeto de...

    leia mais
  • Plenário aprova projeto que obriga debate público antes da instalação de antenas de celular

      O plenário da Câmara aprovou por unanimidade, na sessão desta...

    leia mais
Veja o arquivo de notícias
TV Cam�ra de Valinhos


Vídeo Institucional