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Projeto que normatiza comércio ambulante em Valinhos é aprovado por unanimidade

13/12/2017 00h00

 

Depois de várias reuniões com representantes do comércio ambulante de Valinhos, os vereadores aprovaram por unanimidade, na sessão desta terça-feira (12), o projeto de lei do Poder Executivo que normatiza, de forma detalhada, esse tipo de comércio na cidade. Para atender às reivindicações da categoria, duas emendas foram apresentadas pelos vereadores e também aprovadas por unanimidade. O projeto segue agora para sanção do prefeito Orestes Previtale (PMDB). Um grupo de ambulantes acompanhou a votação.

 

O texto possui 35 artigos e trata de temas como a permissão do uso do solo, licenças obrigatórias, localização, contrapartida financeira e punições em caso de desrespeito à lei. Inicialmente previsto para entrar em vigor na data de sua publicação, a proposta foi modificada pelos parlamentares e agora, caso seja sancionada, passará a valer após 90 dias.

 

Esse foi o segundo projeto de lei sobre o assunto encaminhado pelo prefeito Orestes Previtale desde setembro. Na primeira vez, o projeto não chegou a ser votado, mas foi discutido pelos parlamentares. A pedido dos vereadores, na ocasião, o prefeito encaminhou ofício à Câmara solicitando a retirada do texto. Uma nova proposta, portanto, foi encaminhada ao Legislativo e aprovada, com as emendas, nesta terça-feira.

 

Com as mudanças propostas pelos vereadores, a formalização de contratos para o comércio ambulante, que originalmente só poderia ser através de pessoas jurídicas constituídas na forma de empresários individuais, agora poderá ser com pessoas jurídicas constituídas em qualquer outro tipo societário. O prazo para que a pessoa física vencedora da licitação constitua pessoa jurídica também aumentou de 60 para 90 dias.

 

Outro ponto modificado pelos vereadores após ouvirem as reivindicações é a garantia dos direitos, inclusive do ponto, daqueles que já atuam na cidade há mais de 1 ano.

 

Também foi colocado um teto no valor da contrapartida que deverá ser paga pelos comerciantes pelo uso do solo público. O valor limite cobrado pela Prefeitura será o valor de mercado de locação de imóveis nas redondezas de onde ficará o comércio. As multas também foram reduzidas para tornar os valores cobrados mais justos.

 

Na hora da discussão e votação do projeto, todos os vereadores se manifestaram.

 

O vereador Mayr (PV) afirmou que quase tudo do que foi solicitado pelos ambulantes foi contemplado nas emendas. “Tenho certeza de que esse projeto vai atender vocês. Ficar sem uma legislação específica traz mais risco. Temos que ter uma coisa clara para poder beneficiar vocês que já estão trabalhando (...) Agora a Prefeitura vai poder inibir aqueles que vêm de fora, os famosos marreteiros”, disse.

 

O vereador André Amaral (PSDB) destacou que a aprovação do projeto é fruto de um consenso. “A política, na sua essência, é justamente essa arte de conciliar os diferentes interesses na busca do bem comum. Comerciantes da ACIV se manifestaram, os ambulantes se organizaram, temos os interesses do povo também (...) A Casa Política é onde todos esses interesses precisam ser conciliados (...) Essa é a boa política que os cidadãos de Valinhos esperam”, discursou.

 

Para o vereador Alécio Cau (PDT), a união dos vereadores permitiu que se chegasse a um projeto mais próximo da reivindicação dos comerciantes. “Foi um trabalho para buscar o melhor (...) Emendamos quase todos os artigos e todas as alterações foram a partir das demandas dos ambulantes”, afirmou.

 

A líder do Governo na Câmara, vereadora Dalva Berto (PMDB), destacou que, desde o início, o que prevaleceu foi o diálogo. “Fizemos várias reuniões. Todo o nosso compromisso firmado aqui foi cumprido (...) O primeiro projeto foi retirado a nosso pedido, o prefeito mandou um outro projeto e nós continuamos a discutir. Perdi as contas de quantas reuniões fizemos (...) Do jeito que estava não podia continuar. Lutamos para garantir aquilo que vocês [os ambulantes] conquistaram nesses anos de trabalho (...) Esse é o melhor caminho”, disse.

 

O presidente da Câmara, vereador Israel Scupenaro (PMDB), finalizou a discussão dizendo que a Câmara esteve sempre de portas abertas. “O povo esteve presente. É assim que tem que ser o Poder Legislativo”, completou.

 

Câmara Municipal de Valhinhos
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