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Projeto obriga publicação de cronograma da Prefeitura para execução de serviços públicos

08-11-2017 : 14h53

 

Os vereadores André Amaral (PSDB) e Alécio Cau (PDT) apresentaram, na sessão desta terça-feira (7), projeto de lei que obriga a publicação do cronograma da Prefeitura para a execução de serviços públicos no município. Caso a proposta seja aprovada e vire lei, os munícipes saberão onde vão ocorrer serviços como tapa-buracos, desobstrução de galerias, limpeza de praças e manutenção na iluminação pública.

 

Segundo os vereadores, a medida é uma importante ferramenta de controle social, com o intuito de dar transparência sobre as atividades da administração pública, obedecendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

De acordo com o projeto, a publicação do cronograma deverá ser feita no site da Prefeitura, contendo o serviço programado, o local onde ele vai ocorrer, a data prevista para início e o departamento responsável.

 

O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.

 

 



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