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Projeto permite regularização de imóveis que tenham construção na faixa de viela sanitária

01-11-2017 : 14h43

 

Os vereadores César Rocha (Rede), Giba (PMDB) e Alécio Cau (PDT) apresentaram, na sessão desta terça-feira (31), projeto de lei que permite a regularização de imóveis que tenham construção sobre ou sob as faixas de vielas sanitárias, que são áreas de até três metros de largura destinadas à implantação de redes de esgoto e passagem de água da chuva. Os objetivos, segundo eles, são permitir que proprietários regularizem a documentação dos imóveis, tornando possível fazer operações de financiamento, e aumentar a arrecadação municipal por meio do IPTU.

 

Na mensagem que acompanha o projeto, os vereadores destacam que é comum encontrar em Valinhos imóveis com obras nas faixas de viela sanitária. No entanto, na maioria dos casos, as edificações não afetam o escoamento das águas. “Os proprietários não precisarão mais desfazer tais obras, mas sim simplesmente adequá-las de acordo com exigências do órgão fiscalizador e pagar o imposto corretamente sobre a área construída”, explicam.

 

Para dar início à regularização, os proprietários ou possuidores dos imóveis precisarão assinar declaração assumindo a responsabilidade por todos e quaisquer danos provocados nas redes de esgoto implantadas na faixa do seu terreno e por possíveis danos causados em imóveis de terceiros. A entrada de funcionários do Departamento de Águas e Esgotos (DAEV) para fiscalização e/ou manutenção também deverá ser permitida sempre que necessário.

 

O projeto prevê ainda que quando for constatada qualquer irregularidade, caberá ao proprietário contratar profissional habilitado para sanar o problema, e, caso o DAEV tenha que fazer intervenções na construção que está na viela sanitária, o valor do serviço será cobrado.

 

O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.

 

 



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