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Projeto pune com multa quem for flagrado usando drogas em espaços públicos

18-10-2017 : 15h03

 

O vereador Kiko Beloni (PSB) apresentou, na sessão desta terça-feira (10), projeto de lei que pune com multa quem for flagrado usando drogas ilícitas em espaços públicos do município, como parques, praças, ruas, escolas e postos de saúde. A multa deverá ser de 2 Unidades Fiscais do Município, que equivale a cerca de R$ 327. Apenas os moradores em situação de rua não seriam multados, mas sim encaminhados para programas de atendimento a dependentes químicos.

 

De acordo com o projeto, a multa poderá ser revertida em trabalho social a ser prestado em entidades assistenciais do município e também poderá ser questionada mediante recurso administrativo. Se o infrator for criança ou adolescente, deverá ser seguido o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente. A fiscalização ficaria a cargo da Guarda Civil Municipal, que poderia contar com o apoio da Polícia Militar.

 

O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.

 



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