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Projeto estabelece multa maior para loteamentos que deixarem de apresentar laudo ambiental por mais de uma vez

11/10/2017 12h21

 

Está em tramitação na Câmara projeto de lei do vereador Alécio Cau (PDT), que estabelece multa maior para os loteamentos fechados e condomínios horizontais que deixarem de apresentar o laudo técnico ambiental por mais de uma vez. O documento é obrigatório para os loteamentos que possuem qualquer forma de recurso natural e deve ser apresentado anualmente à Prefeitura. Hoje, a lei em vigor não determina multa para os casos de reincidência.

 

De acordo com a legislação vigente, a não apresentação anual do laudo técnico, bem como o não cumprimento das medidas compensatórias propostas pelos profissionais habilitados, acarreta à Associação de Moradores multa no valor de 10 Unidades Fiscais do Município, o equivalente a R$ 1.639,80. Caso o projeto seja aprovado e sancionado pelo prefeito Orestes Previtale (PMDB), a multa, em caso de reincidência, será de 30 Unidades Fiscais ou R$ 4.919,40.

 

O projeto também prevê a destinação dos valores arrecadados com as multas para o Fundo Municipal do Meio Ambiente.

 

O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.

 

 



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