Os vereadores Rodrigo Fagnani Popó (PSDB) e Mayr (PV) apresentaram, na sessão desta terça-feira (25), projeto de lei que pretende regulamentar o comércio e doação de alimentos em food trucks, food bikes e demais equipamentos semelhantes. O objetivo da proposta, segundo eles, é atender à reivindicação dos comerciantes dessas modalidades que hoje estão impedidos de ocupar vias e áreas públicas. Os vereadores ressaltam, ainda, que a regulamentação permitirá uma nova fonte de arrecadação aos cofres públicos.
Na mensagem que acompanha o projeto, Popó e Mayr alegam que os food trucks não podem ser tratados como comércio ambulante porque possuem algumas especificidades que dependem de uma legislação própria. O projeto diz, por exemplo, que não serão dadas autorizações ou permissões de uso, como é feito em outras cidades, mas sim a emissão de licenças, que, segundo eles, possui tramitação menos burocrática.
A licença teria duração de um ano, renovável por igual período por quantas vezes for de interesse do comerciante. Para ter direito à licença, o interessado terá de ter CNPJ constituído na cidade e os sócios deverão ser moradores de Valinhos. Apenas em eventos temporários, essa obrigação não seria válida. Nesse caso, comerciantes de outras cidades poderiam se instalar, desde que fosse respeitada a cota de 30% para comerciantes valinhenses.
O projeto não seria aplicado àqueles que já possuem algum tipo de autorização da Prefeitura para exercer a atividade, a menos que o comerciante queira mudar o local para se estabelecer ou mudar a modalidade de food truck (de estacionário para itinerante).
O texto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
