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Veiga propõe curso obrigatório de boas práticas na manipulação de alimentos para donos e funcionários de restaurantes

23/11/2016 17h05

 

O vereador Veiga (DEM) apresentou, na sessão desta terça-feira (22), projeto de lei que obriga donos e funcionários de estabelecimentos do ramo alimentício, como lanchonetes, restaurantes e açougues, a frequentarem curso de capacitação de boas práticas na manipulação de alimentos. O curso seria oferecido por meio de parceria entre a Vigilância Sanitária e instituições de ensino.

 

Segundo o vereador, o objetivo é orientar os empreendedores e profissionais a cumprir as exigências sanitárias e a legislação pertinente, para garantir a qualidade dos alimentos e a segurança dos consumidores.

 

O projeto também prevê que caso seja constatada irregularidade pela Vigilância Sanitária nos estabelecimentos, o responsável será advertido e notificado a realizar o curso. Se assim o fizer, a multa será cancelada na primeira vez. Em caso de reincidência da infração, o curso deverá ser realizado novamente, porém sem cancelamento das multas.

 

O projeto está em análise nas comissões permanentes e ainda não tem data definida para ser votado.  



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