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Aprovado em Valinhos projeto que obriga condomínios empresariais a declarar ocupantes de espaços do empreendimento

31-08-2016 : 11h34

 

Os vereadores aprovaram, na sessão de terça-feira (30), projeto de lei que obriga condomínios empresariais e shoppings centers a declararem à Prefeitura de Valinhos informações sobre os terceiros que ocupam espaços nesses empreendimentos. O envio da “Declaração de Ocupação” tem o objetivo de aumentar a capacidade de fiscalização do Poder Executivo.

 

De acordo com o projeto, a declaração deverá conter informações sobre os imóveis, seus ocupantes e as atividades desenvolvidas no local. Os responsáveis que não entregarem a declaração no prazo ou entregarem o documento com informações erradas estarão sujeitos à multa.

 

A lei ainda dependerá de regulamentação para disciplinar a forma, os prazos e demais condições necessárias para o seu cumprimento.

 

Confira o projeto aqui.



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