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Projeto que altera composição do Conselho de Regulação do Saneamento Básico está na pauta da sessão de terça-feira, 23

 

Está na pauta da sessão de terça-feira (23) projeto de lei do Poder Executivo que altera a composição do Conselho de Regulação e Controle Social de Saneamento Básico de Valinhos. A proposta aumenta o número de membros de seis para oito, além de exigir que as entidades técnicas e organizações da sociedade civil tenham registro há pelo menos cinco anos para participarem do conselho. Hoje, a exigência é de apenas um ano.

 

O projeto é de autoria do Poder Executivo e, segundo a Administração, pretende modernizar a composição do órgão colegiado mediante exigência da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias do Rio Piracicaba, Capivari e Jundiaí.

 

O conselho foi criado por lei municipal em 2013 e tem como funções avaliar as propostas de fixação, revisão e reajuste tarifário dos serviços de saneamento básico; encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação dos serviços de saneamento; e elaborar e deliberar seu Regimento Interno, bem como as alterações posteriores.

 

Durante a sessão, os vereadores também devem discutir os projetos que criam o Dia do Surdo em Valinhos e a Semana dos Primeiros Socorros e Defesa Civil.

 

A pauta completa da sessão pode ser conferida no link Ordem do Dia.

 

A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara, nos canais 4 ou 99 da NET, ou pelo link TV Câmara 



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