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Câmara aprova mais de 70 itens na primeira sessão após o recesso

03/08/2016 15h48

 

Na primeira sessão após o recesso parlamentar do mês de julho, a Câmara aprovou mais de 70 itens, sendo quatro projetos de lei, três moções, 67 requerimentos e quase 150 indicações, que foram encaminhadas à Prefeitura sugerindo melhorias em diferentes áreas do município. Entre os projetos aprovados está o que trata da regularização de imóveis clandestinos ou erguidos em desacordo com a lei, de autoria dos vereadores Paulo Montero (PSDB) e Israel Scupenaro (PMDB).

 

O projeto tenta resolver a questão que embasou o veto do prefeito Clayton Machado (PSDB) a trecho de uma lei aprovada na Câmara em maio que tratava do mesmo assunto. O texto dessa vez possibilita aos interessados na regularização fazerem colagem em plantas (uma espécie de correção), no momento do pedido de regularização. A possibilidade ainda depende da sanção do prefeito.

 

Pela lei que já está em vigor, a regularização pode ser solicitada até 31 de dezembro deste ano e vale apenas para as construções constantes no registro aerofotogramétrico feito em agosto de 2003. Os requerimentos protocolados na Prefeitura são apreciados quanto à dimensão de área livre fechada, dimensões de escadas, dimensões de compartimentos em geral, altura do pé-direito, taxa de iluminação, taxa de ventilação, taxa de ocupação, vagas de estacionamento, recuos urbanísticos, afastamentos, inclinação de rampas, índice de aproveitamento e quantidade de banheiros, vasos sanitários, mictórios, lavatórios e chuveiros.

 

Outro projeto aprovado na sessão é o de autoria do vereador Kiko Beloni (PSB) que obriga as imobiliárias e os cartórios a fixar placas ou quaisquer outros informativos para alertar os compradores de imóveis sobre a importância da certidão negativa de débitos. Segundo o vereador, muitas pessoas compram imóveis com dívidas municipais e acabam tendo de arcar com o pagamento dos tributos.

 

Também foram aprovados o auxílio financeiro hospital Santa Casa até o valor de R$ 700 mil e a abertura de crédito adicional suplementar na Prefeitura até o valor de R$ 472 mil.

 

 



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