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Conti repudia aprovação de emenda à constituição que libera obras sem licenciamento ambiental

29/06/2016 16h09

 

O vereador Henrique Conti (PV) propôs uma moção de repúdio pela aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que, na prática, libera a execução de obras públicas e particulares em todo o País sem a necessidade de licenciamento ambiental. A proposta, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

 

Segundo o vereador, a PEC acrescenta um parágrafo ao artigo 255 da Constituição Brasileira liberando obras apenas com a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental, o que para ele é um retrocesso, já que, atualmente, o licenciamento é dividido em três fases. “O licenciamento ambiental tem que passar por três fases cuidadosas de análises técnicas para autorização de uma obra. São elas: elaboração de estudo de impacto ambiental; emissão da licença prévia, que atesta a viabilidade da obra e, por último, a licença de operação, que atesta o cumprimento no decorrer da obra”, explicou.

 

Conti considerou a aprovação da PEC uma afronta à Constituição. “A simples apresentação de um Estudo de Impacto Ambiental ser suficiente para dar seguimento em uma obra, sem a análise prévia deste documento, nada mais é do que uma afronta, um desrespeito à Constituição, que se tornará uma lei sem valor em tudo o que ser refere ao meio ambiente”, disse.

 

A moção foi aprovada e encaminhada ao Senado, com cópia para a Câmara dos Deputados.

 

 



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