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Projeto sugere informativos para alertar compradores de imóveis sobre importância da certidão negativa de débitos

25-05-2016 : 14h19

 

O vereador Kiko Beloni (PSB) apresentou, na sessão desta terça-feira (24), projeto de lei que obriga as imobiliárias e os cartórios a fixar placas ou quaisquer outros informativos para alertar os compradores de imóveis sobre a importância da certidão negativa de débitos. Segundo o vereador, muitas pessoas compram imóveis com dívidas municipais e acabam tendo de arcar com o pagamento dos tributos.

 

Kiko Beloni destacou que é fundamental checar a situação dos imóveis antes de adquiri-los. “O projeto pretende fomentar o acesso à informação, fazendo com que o comprador se proteja, requerendo a certidão e, desse modo, tomando conhecimento das condições fiscais do imóvel”, explicou.

 

O projeto prevê que os informativos, que poderão ser na forma de placas, adesivos ou pinturas na parede, fiquem em local visível ao público. As imobiliárias e os cartórios teriam um ano para se adaptarem à lei.

 

O texto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.



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