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Projeto aprovado na Câmara obriga divulgação de gastos com publicidade no poder público

09/03/2016 15h40

 

A Câmara aprovou, na sessão desta terça-feira (8), projeto de lei que obriga as Administrações Direta e Indireta a divulgar os gastos com publicidade em jornais, revistas e outros meios de comunicação. O texto foi apresentado pelo vereador dr. Moysés Abujadi (PSD) e segue para sanção ou veto do prefeito Clayton Machado (PSDB).

 

De acordo com o projeto, a divulgação dos gastos poderá ser veiculada na própria peça publicitária e/ou no site oficial, com a indicação do nome da empresa de publicidade contratada, número do CNPJ, valor do contrato e período de veiculação. Está previsto ainda que, junto com os valores gastos, seja apresentada uma breve justificativa da necessidade da publicidade.

 

A lei não se aplica à publicidade relacionada à publicação de leis, atos administrativos, editais, compras, serviços contratados, e também aos órgãos da Administração Indireta que explorem atividade econômica.

 

 

Fora da pauta

 

Dois projetos que estavam na pauta da sessão foram retirados após a apresentação de pedidos de vistas: o que institui a Coordenadoria do Bem-Estar Animal, de autoria do Poder Executivo; e o que obriga a apresentação de projetos de arborização nos novos loteamentos que forem aprovados no município, de autoria do vereador Henrique Conti (PV).

 

Os projetos voltam à discussão nas próximas sessões.

 



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