As últimas de Valinhos

Camâra de Valinhos

Veiga propõe notificação antes de multa para quem infringir normas no recolhimento do ISSQN

18/03/2015 14h39

 

O vereador Veiga (DEM) apresentou, na sessão de terça-feira (17/3), projeto de lei que acrescenta artigos ao Código Tributário do Município prevendo o envio de notificação aos contribuintes que infringirem normas no recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Atualmente, a legislação não fala em notificação, apenas na aplicação de multas.

 

De acordo com o projeto, o contribuinte terá 10 dias para cumprir as obrigações tributárias previstas em lei, como efetuar e manter a escrita fiscal dos serviços prestados e dos serviços tomados e comprovar mensalmente a inexistência de resultado econômico de suas atividades. No caso dessa infração, o texto também prevê multa de 40% da Unidade Fiscal do Município, o equivalente a R$ 54,79.

 

“Muitas empresas deixam de cumprir essas obrigações por falta de condições financeiras ou mesmo por desconhecer o procedimento (...) O Fisco, cumprindo o seu papel, faz as autuações que se revelam pesadas para determinados contribuintes e muitas cobranças foram infrutíferas, só onerando a máquina administrativa”, justificou o vereador.

 

O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.



Notícias relacionadas

  • Lorival pede nomes de empresas que devem imposto sobre serviços no município

      Vereador também apresenta voto de congratulações ao Doberman Moto…

    leia mais leia mais
  • Projeto institui obrigatoriedade de notificação de casos de violência

      A vereadora Dalva Berto (MDB) apresentou, na sessão desta terça-feira (20),…

    leia mais leia mais
  • Projeto pune com multa quem for flagrado usando drogas em espaços públicos

      O vereador Kiko Beloni (PSB) apresentou, na sessão desta terça-feira (10),…

    leia mais leia mais
  • Projeto estabelece multa maior para loteamentos que deixarem de apresentar laudo ambiental por mais de uma vez

      Está em tramitação na Câmara projeto de lei do vereador…

    leia mais leia mais
  • Projeto elenca situações que caracterizam maus tratos a animais e define multa aos infratores

      Está em tramitação na Câmara projeto de lei da vereadora…

    leia mais leia mais
  • Lei incentiva regularização de profissionais liberais em início de carreira

      Já está em vigor lei do vereador Veiga (DEM) que incentiva a…

    leia mais leia mais
  • Projeto do vereador Veiga incentiva regularização de profissionais liberais em início de carreira

      O vereador Veiga (DEM) apresentou, na sessão desta terça-feira (8), projeto de…

    leia mais leia mais
  • Conti questiona qual valor foi arrecadado com multas por desperdício de água

      O vereador Henrique Conti (PV) apresentou requerimento, na sessão desta…

    leia mais leia mais
  • Hospitais deverão notificar casos envolvendo crianças sob o efeito de álcool e drogas

      O prefeito Clayton Machado (PSDB) sancionou na última quarta-feira, dia 1º, lei…

    leia mais leia mais
  • Projeto que prevê publicação de nomes de terceirizados que trabalham na Administração é aprovado

      Os vereadores aprovaram, na sessão de terça-feira (02/6), projeto de lei do…

    leia mais leia mais
  • Giba quer saber valores arrecadados com a Zona Azul

      O vereador Giba (PDT) apresentou requerimento, na sessão de terça-feira…

    leia mais leia mais
  • Lei evita cobrança de ISSQN Fixo nos casos de suspensão de atividades

      Foi publicada na Imprensa Oficial desta segunda-feira (6/04) lei de iniciativa do vereador…

    leia mais leia mais
  • Jogar lixo na rua pode dar multa em Valinhos

      Lei proposta pelo vereador Henrique Conti foi publicada na Imprensa Oficial     A…

    leia mais leia mais
  • Veiga propõe mudança no Código Tributário para evitar cobrança de ISSQN sem exercício de atividade

      O vereador Veiga (DEM) apresentou, na sessão de terça-feira (9/12), projeto de…

    leia mais leia mais
  • Multa para quem jogar lixo na rua é aprovada na Câmara

      Projeto que obriga recolhimento de fezes de animais de estimação nas ruas…

    leia mais leia mais
  • Câmara aprova anistia fiscal para contribuintes em débito com a Prefeitura

      A Câmara aprovou, na sessão de terça-feira, 21, projeto de lei do Poder…

    leia mais leia mais
  • Edson Batista propõe que empresas também paguem multa se desrespeitarem hora marcada

      O vereador Edson Batista (PSDB) apresentou, na sessão de terça-feira (21/10),…

    leia mais leia mais
  • Veiga e Popó propõem notificação para regularização de imóvel na expedição de fichas de consulta

      Os vereadores Veiga (DEM) e Rodrigo Fagnani Popó (PSDB) apresentaram, na…

    leia mais leia mais
  • Veiga sugere instalação de placas com valor de multa para quem estacionar em vagas reservadas

      Começou a tramitar na sessão desta terça-feira (30/9) projeto de lei do…

    leia mais leia mais
  • Projeto que obriga notificação de violência contra idosos é aprovado

      Dos seis projetos de lei que entraram na pauta, apenas um foi retirado de…

    leia mais leia mais
  • Kiko Beloni sugere que hospitais notifiquem atendimentos com crianças drogadas ou alcoolizadas

      O vereador Kiko Beloni (PSDB) apresentou, na sessão desta terça-feira (19/8),…

    leia mais leia mais
  • Conti apresenta projeto que multa quem jogar lixo na rua

      Outra proposta de sua autoria obriga estabelecimentos de saúde a comunicar casos de…

    leia mais leia mais
  • Dr. Orestes pede informações sobre critérios para aplicação de multas pelo DAEV

      Vereador também questiona se há projeto para modernização da…

    leia mais leia mais
  • Edson Batista propõe multa mais pesada para quem descumprir construção de calçadas

      Vereador também solicita passeio público em rua da Vila Colega     O…

    leia mais leia mais
  • Câmara apela para que estacionamento irregular em vagas reservadas seja considerado punição grave

      Os vereadores aprovaram, na sessão desta terça-feira, 20, moção…

    leia mais leia mais
  • Valores repassados à empresa Corpus são solicitados pelo vereador Dinho

      Vereador também solicita dados sobre notificações para…

    leia mais leia mais
  • Conti faz apelo por revisão no valor do Imposto Sobre Serviços cobrado de profissionais liberais

     Vereador também pede faixa de pedestres próximo ao shopping    O…

    leia mais leia mais
Câmara Municipal de Valhinhos
Notícias
  • Câmara realiza sessão extraordinária na terça-feira, às 18h

    Foi convocada para a próxima terça-feira (18), às 18h, sessão...

    leia mais leia mais
  • Dalva Berto é eleita a nova presidente da Câmara de Valinhos

    A vereadora Dalva Berto (MDB) foi eleita a presidente da Câmara de Valinhos com 14 votos para...

    leia mais leia mais
  • Scupenaro propõe criar semana de combate a vícios

    O vereador Israel Scupenaro (MDB) apresentou, na sessão desta terça-feira (11),...

    leia mais leia mais
  • Projeto prevê escola em tempo integral em Valinhos

    O vereador Kiko Beloni (PSB) apresentou, na sessão desta terça-feira (11), projeto de...

    leia mais leia mais
  • Projeto quer inserir aulas de Jiu Jitsu na rede municipal de ensino

    O vereador Roberson Costalonga “Salame” (MDB) apresentou, na sessão desta...

    leia mais leia mais
  • Vereadores estendem sessão até quase meia-noite e aprovam mais de 50 proposituras

    Os vereadores estenderam a duração da última sessão ordinária do...

    leia mais leia mais
  • Orçamento Municipal para 2019 é aprovado na Câmara

    Foi aprovado nesta terça-feira (11), em duas votações, o projeto de lei que...

    leia mais leia mais
  • Projeto aprovado permite parcelar pagamento de imposto em transações imobiliárias

    Os vereadores aprovaram por unanimidade, na sessão desta terça-feira (11), projeto de...

    leia mais leia mais
  • Aprovado projeto que obriga estabelecimentos de saúde a fornecerem certidão negativa de atendimento

    Os vereadores aprovaram por unanimidade, na sessão desta terça-feira (11), projeto de...

    leia mais leia mais
  • Última sessão ordinária do ano tem quase 50 itens para discussão e votação dos vereadores

    Quase 50 proposituras aguardam discussão e votação dos vereadores na...

    leia mais leia mais
  • Ex-vereadora Cecília Carvalho morre aos 70 anos

      A ex-vereadora Maria Cecília de Carvalho morreu na noite deste domingo (9) aos 70...

    leia mais leia mais
  • Câmara escolhe novo presidente na quarta-feira (12)

    A Câmara de Valinhos escolhe a nova Mesa Diretora, que vai administrar o Legislativo pelos...

    leia mais leia mais
  • Mônica Morandi quer proibir ex-agressores de animais a terem a guarda de novos bichos de estimação

    A vereadora Mônica Morandi (PDT) é autora do projeto de lei que pretende proibir...

    leia mais leia mais
  • Projeto do vereador Alécio Cau institui Programa Bicicleta Brasil em Valinhos

    O vereador Alécio Cau (PDT) apresentou, na sessão desta terça-feira (4),...

    leia mais leia mais
  • Conti propõe mapear espécies plantadas em projetos de arborização urbana

    O vereador Henrique Conti (PV) apresentou, na sessão desta terça-feira (4), projeto...

    leia mais leia mais
  • Projeto obriga divulgação anual de dados sobre obras públicas paradas

    O vereador César Rocha (Rede) apresentou, na sessão desta terça-feira (4),...

    leia mais leia mais
  • Projeto do orçamento municipal sai da pauta após apresentação de nova emenda

    O projeto de lei do Poder Executivo que estabelece o orçamento municipal de Valinhos para...

    leia mais leia mais
  • Aprovado projeto que permite uso de nome afetivo para crianças em processo de adoção

    Os vereadores aprovaram por unanimidade, na sessão desta terça-feira (4), projeto de...

    leia mais leia mais
  • Orçamento de Valinhos para 2019 está na pauta da sessão desta terça-feira (4)

    Os vereadores devem discutir e votar na sessão desta terça-feira (4) o projeto de lei...

    leia mais leia mais
  • Câmara entrega honrarias de Mérito Educacional e Engenheiro do Ano durante a sessão de terça-feira, 4

    A Câmara entrega nesta terça-feira (4), no intervalo da sessão...

    leia mais leia mais
  • Extrato de proposituras de novembro de 2018

    Confira o extrato das proposituras apresentadas pelos vereadores em novembro de 2018....

    leia mais leia mais
  • Projeto regulamenta artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal para exigir seguro-garantia em obras e serviços do município

    Os vereadores André Amaral (PSDB) e Henrique Conti (PV) apresentaram, na sessão desta...

    leia mais leia mais
  • Projeto quer proibir contratação de cães de guarda para proteger imóveis

    A vereadora Mônica Morandi (PDT) apresentou, na sessão desta terça-feira (27),...

    leia mais leia mais
  • Aguiar sugere espaço seguro para soltura de pipas

    Está em tramitação na Câmara projeto de lei do vereador Aguiar (PSDB),...

    leia mais leia mais
  • Projeto quer ampliar conscientização nas escolas sobre direitos dos animais

    Está em tramitação na Câmara projeto de lei do vereador César...

    leia mais leia mais
  • Mauro Penido propõe data para comemorar Dia do Cuidador de Idosos

    O vereador Mauro Penido (PPS) apresentou, na sessão desta terça-feira (27), projeto...

    leia mais leia mais
  • Projeto obriga Administração Pública de Valinhos a divulgar informações sobre locação de imóveis

    O vereador Mayr (PV) apresentou, na sessão desta terça-feira (27), projeto de lei que...

    leia mais leia mais
  • Eleição da presidência muda para 12 de dezembro

      Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão desta terça-feira (27) a...

    leia mais leia mais
  • Cinco projetos encaminhados pelo prefeito são aprovados na Câmara

    Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão desta terça-feira (27) cinco...

    leia mais leia mais
  • Vereadores aprovam publicação na internet de pareceres favoráveis a corte e retirada de árvores

    Foi aprovado por unanimidade na sessão desta terça-feira (27) o projeto de lei do...

    leia mais leia mais
  • Projeto aprovado prevê carrinhos de compras adaptados para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida

    Foi aprovado por unanimidade na sessão desta terça-feira (27) o projeto de lei da...

    leia mais leia mais
  • Lei institui Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Depressão

    A lei de autoria do vereador Kiko Beloni (PSB), que cria a Semana de Conscientização,...

    leia mais leia mais
  • Nova lei prevê programa para reaproveitar restos de madeira e podas de árvores

    Já está em vigor em Valinhos a lei de autoria do vereador Henrique Conti (PV) que...

    leia mais leia mais
  • Lei sancionada protege animais comunitários de Valinhos

      Foi sancionada pelo prefeito Orestes Previtale (PSB) no último dia 21 a lei que...

    leia mais leia mais
  • Lei prevê regularização de feira livre no Jardim São Bento do Recreio  

      Depois do veto do prefeito Orestes Previtale (PSB) ter sido derrubado, a lei que prevê...

    leia mais leia mais
  • Sessão de terça-feira (27) tem 33 itens na pauta de votações

    Os vereadores devem votar na sessão desta terça-feira (27) 33 proposituras, como...

    leia mais leia mais
  • Projeto da Lei Orçamentária Anual 2019 é debatido em audiência pública

    A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara realizou na noite desta...

    leia mais leia mais
  • Debate na Câmara fará reflexão e discutirá ações para elaboração do Plano Diretor

      O Fórum Permanente em Defesa do Ribeirão Pinheiros e a Comissão...

    leia mais leia mais
  • Audiência pública para apresentação do projeto da Lei Orçamentária Anual será nesta quinta, 22

    A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara realiza nesta quinta-feira...

    leia mais leia mais
  • Câmara suspende atendimento ao público nos feriados; atividades serão retomadas na quarta, dia 21

    A Câmara suspenderá o atendimento ao público nos próximos dias 15, 16,...

    leia mais leia mais
  • Eleição da presidência deve mudar de data

    Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão desta terça-feira (13) a...

    leia mais leia mais
  • Projeto aprovado prevê programa para reaproveitar restos de madeira e podas de árvores

    Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão desta terça-feira (13) projeto de...

    leia mais leia mais
  • Projeto quer proibir uso de veículos movidos à tração animal na zona urbana de Valinhos

    O vereador César Rocha (Rede) apresentou, na sessão desta terça-feira (13),...

    leia mais leia mais
  • Projeto declara Corporação Musical de Valinhos como entidade de utilidade pública

    O vereador Kiko Beloni (PSB) apresentou, na sessão desta terça-feira (13), projeto de...

    leia mais leia mais
  • Projeto dá prioridade em vagas de emprego para mulheres vítimas de violência doméstica

    A vereadora Mônica Morandi (PDT) apresentou, na sessão desta terça-feira (13),...

    leia mais leia mais
  • Lei obriga bancos a oferecerem estacionamento aos clientes

    O prefeito Orestes Previtale (PSB) sancionou a lei de autoria dos vereadores Veiga (DEM) e Mauro...

    leia mais leia mais
  • Publicação na internet de pareceres favoráveis a corte e retirada de árvores está na pauta da sessão

    Está na pauta da sessão desta terça-feira (13) o projeto de lei do vereador...

    leia mais leia mais
  • Falece ex-vereador Antonio Márcio Farinacci

    Faleceu no último dia 08, quinta-feira, aos 64 anos de idade, o ex-vereador Antonio...

    leia mais leia mais
  • Lei institui programa de doação de alimentos

    A lei de iniciativa do vereador Veiga (DEM), que institui o PRODOAL (Programa Municipal de...

    leia mais leia mais
  • Lei sancionada garantirá ingressos gratuitos para idosos no cinema

    Foi sancionada pelo prefeito Orestes Previtale (PSB) a lei de iniciativa do vereador Giba (MDB),...

    leia mais leia mais
Arquivo de Noticias
Hino de Valinhos
Vídeo Institucional