As últimas de Valinhos

Camâra de Valinhos

Moção aprovada na Câmara reprova mudanças em benefícios trabalhistas

11/02/2015 16h20

 

A Câmara aprovou, na sessão de terça-feira (10/02), moção de apoio ao Congresso Nacional na reprovação das Medidas Provisórias que alteram as regras para a concessão de benefícios, como seguro-desemprego e pensão por morte. No documento, o vereador Lorival Messias (PROS) afirma que os direitos foram conquistados “com muita luta”, e que se o objetivo do Governo Federal é conter gastos, o combate à corrupção é necessário.

 

O vereador Dinho (PCdoB) considerou “uma falta de respeito com o trabalhador brasileiro” as mudanças propostas pelo governo. A mesma opinião teve o vereador Rodrigo Fagnani Popó (PSDB). “Estamos vivendo um estelionato eleitoral, pois direitos adquiridos dos trabalhadores estão sendo desrespeitados por quem disse, em campanha, que não mexeria nestes direitos”, discursou o vereador.

 

Os vereadores Tunico e Israel Scupenaro (ambos PMDB) também se posicionaram contra os ajustes promovidos pelo governo. “Há um descontrole nas contas públicas e quem paga é o trabalhador”, afirmou Scupenaro.

 

Para o vereador Henrique Conti (PV) é hora de os vereadores cobrarem dos deputados eleitos a defesa dos direitos dos trabalhadores. "O Congresso Nacional precisa ter força (...) Precisamos pedir para nossos deputados que tomem uma postura firme", defendeu.

 

A moção será encaminhada ao presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, e ao presidente do Senado, Renan Calheiros.

 

 

Entenda as mudanças propostas pelo Governo nas Medidas Provisórias 664 e 665:


Abono Salarial (PIS)


O benefício, que corresponde a um salário mínimo, é pago aos trabalhadores com renda de até dois salários mínimos e que tenham trabalhado por pelo menos um mês com carteira assinada no ano anterior.

 


Com a mudança:   

 
O valor do benefício passa a ser proporcional ao período trabalhado e só receberá o benefício quem tiver trabalhado por pelo menos seis meses ininterruptos com carteira assinada, no ano anterior.

 

 

Seguro-desemprego

 

O trabalhador demitido sem justa causa, após seis meses ou mais na mesma empresa, tem direito ao benefício.

 

 

Com a mudança:  

 
Na primeira solicitação, será preciso ter pelo menos 18 meses no emprego; na segunda, 12 meses e, na terceira, seis meses.

 

           
Auxílio-doença

 

A empresa arca com os primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador e o restante é custeado pelo INSS. O benefício é calculado com base na média dos 80 melhores salários-contribuição.

 


Com a mudança:   

 
O custo para os empregadores dos trabalhadores afastados subirá para 30 dias. Será fixado um teto para o valor do auxílio-doença, equivalente à média dos últimos 12 salários-contribuição à Previdência. As perícias médicas poderão ser feitas nas empresas que dispõem de serviço médico, desde que fechem convênio com o INSS.

 

 

Pensões


O benefício pago aos viúvos é integral, vitalício e independente do número de dependentes (filhos). Não existe prazo de carência, bastando uma única contribuição à Previdência.

 


Com a mudança:   

 
Acabará o benefício vitalício para cônjuges jovens com menos de 44 anos e até 35 anos de expectativa de vida. A partir desta idade, o benefício passa a ser temporário e dependerá da sobrevida do pensionista. O cálculo do benefício também muda: o valor da pensão cai para 50%, mais 10% por dependente (viúva e filhos), até o limite de 100%. Assim que o dependente completa a maioridade, a parte dele é cessada. Para ter acesso à pensão, é preciso que o segurado tenha contribuído para a Previdência Social por dois anos, pelo menos, com exceção dos casos de acidente no trabalho e doença profissional. Será exigido tempo mínimo de casamento ou união estável de dois anos. O valor mínimo da pensão continua sendo de um salário-mínimo. As mudanças valerão também para os servidores públicos, que já têm pensão limitada a 70% do valor do benefício (que excede ao teto do INSS, de R$ 4.390).

 

 



Notícias relacionadas

  • Franklin apresenta projeto que cria passe livre para desempregados em Valinhos

    O vereador Franklin (PSDB) apresentou, na sessão desta terça-feira (15), projeto de…

    leia mais leia mais
  • Profissionais da Saúde são homenageados em sessão solene na Câmara

      A Câmara foi palco de uma homenagem aos profissionais que trabalham na área da…

    leia mais leia mais
  • Lorival cobra fiscalização em obra de construção de prédio

    Durante sessão, vereador mostrou situação precária do alojamento para…

    leia mais leia mais
  • Reunião para discutir segurança na linha férrea da Av. Paulista é adiada

      A reunião para discutir as responsabilidades pela segurança nas passagens de…

    leia mais leia mais
  • Lorival convida autoridades para reunião sobre segurança na linha férrea

    Ministério Público abriu investigação após questionamentos do…

    leia mais leia mais
Câmara Municipal de Valhinhos
Notícias
  • Lei vai obrigar estabelecimentos que trabalham com forno a lenha a usarem madeira de reflorestamento

    A lei de iniciativa do vereador Veiga (DEM), que obriga os estabelecimentos de Valinhos que...

    leia mais leia mais
  • Lei prevê divulgação na internet dos valores de repasse do IPVA para Valinhos

    Já está em vigor em Valinhos a lei que prevê a divulgação na...

    leia mais leia mais
  • Lei quer incentivar produção e comercialização de cervejas artesanais em Valinhos

    O prefeito Orestes Previtale (PSB) sancionou a lei de iniciativa do vereador Franklin (PSDB), que...

    leia mais leia mais
  • Lei amplia divulgação sobre os direitos da pessoa com câncer

    Foi sancionada pelo prefeito Orestes Previtale (PSB) a lei que amplia a divulgação de...

    leia mais leia mais
  • Confira a programação de shows da 70ª Festa do Figo e 25ª Expogoiaba

    A prefeitura divulgou a programação de shows da 70ª Festa do Figo e 25ª...

    leia mais leia mais
  • Corporação Musical de Valinhos é declarada como entidade de utilidade pública

      A Corporação Musical de Valinhos, que é tradição na...

    leia mais leia mais
  • Lei autoriza compensação de créditos de precatórios com débitos tributários

      Foi sancionada pelo prefeito Orestes Previtale (PSB) a lei que autoriza a...

    leia mais leia mais
  • Lei em Valinhos estimula soltura de animais silvestres

      A lei que institui em Valinhos um programa municipal de soltura de animais silvestres foi...

    leia mais leia mais
  • Lei sancionada isenta advogados da taxa de serviços burocráticos para cópia e autenticação de documentos  

      A lei que isenta os advogados legalmente constituídos em processos administrativos da...

    leia mais leia mais
  • Lei propõe criação de “Banco de Óculos” em Valinhos para ajudar pessoas carentes

      Já está em vigor em Valinhos a lei que propõe a criação...

    leia mais leia mais
  • Dalva Berto toma posse pela segunda vez como presidente da Câmara

    A Câmara realizou no último dia 2 a solenidade de posse da nova mesa diretora para o...

    leia mais leia mais
  • Extrato de proposituras de dezembro de 2018

    Confira o extrato das proposituras apresentadas pelos vereadores em dezembro de 2018....

    leia mais leia mais
  • Presidente Scupenaro faz balanço dos dois anos de sua administração

      O presidente da Câmara, vereador Israel Scupenaro (MDB), fez um balanço dos...

    leia mais leia mais
  • Lei prevê carrinhos de compras adaptados para pessoas com mobilidade reduzida

    Foi sancionada pelo prefeito Orestes Previtale (PSB) a lei que obriga os supermercados e...

    leia mais leia mais
  • Lei incentiva plantio de figueiras em Valinhos  

    Já está em vigor em Valinhos a lei de autoria do vereador Veiga (DEM), que institui o...

    leia mais leia mais
  • Semana Municipal da Ciência, Tecnologia e Inovação vira lei em Valinhos

    O prefeito Orestes Previtale (PSB) sancionou a lei que institui em Valinhos a Semana Municipal da...

    leia mais leia mais
  • Vereadores rejeitam mudanças no Código Tributário em sessão extraordinária

    Os vereadores rejeitaram por unanimidade nesta terça-feira (18), em sessão...

    leia mais leia mais
  • Câmara realiza sessão extraordinária na terça-feira, às 18h

    Foi convocada para a próxima terça-feira (18), às 18h, sessão...

    leia mais leia mais
  • Dalva Berto é eleita a nova presidente da Câmara de Valinhos

    A vereadora Dalva Berto (MDB) foi eleita a presidente da Câmara de Valinhos com 14 votos para...

    leia mais leia mais
  • Scupenaro propõe criar semana de combate a vícios

    O vereador Israel Scupenaro (MDB) apresentou, na sessão desta terça-feira (11),...

    leia mais leia mais
  • Projeto prevê escola em tempo integral em Valinhos

    O vereador Kiko Beloni (PSB) apresentou, na sessão desta terça-feira (11), projeto de...

    leia mais leia mais
  • Projeto quer inserir aulas de Jiu Jitsu na rede municipal de ensino

    O vereador Roberson Costalonga “Salame” (MDB) apresentou, na sessão desta...

    leia mais leia mais
  • Vereadores estendem sessão até quase meia-noite e aprovam mais de 50 proposituras

    Os vereadores estenderam a duração da última sessão ordinária do...

    leia mais leia mais
  • Orçamento Municipal para 2019 é aprovado na Câmara

    Foi aprovado nesta terça-feira (11), em duas votações, o projeto de lei que...

    leia mais leia mais
  • Projeto aprovado permite parcelar pagamento de imposto em transações imobiliárias

    Os vereadores aprovaram por unanimidade, na sessão desta terça-feira (11), projeto de...

    leia mais leia mais
  • Aprovado projeto que obriga estabelecimentos de saúde a fornecerem certidão negativa de atendimento

    Os vereadores aprovaram por unanimidade, na sessão desta terça-feira (11), projeto de...

    leia mais leia mais
  • Última sessão ordinária do ano tem quase 50 itens para discussão e votação dos vereadores

    Quase 50 proposituras aguardam discussão e votação dos vereadores na...

    leia mais leia mais
  • Ex-vereadora Cecília Carvalho morre aos 70 anos

      A ex-vereadora Maria Cecília de Carvalho morreu na noite deste domingo (9) aos 70...

    leia mais leia mais
  • Câmara escolhe novo presidente na quarta-feira (12)

    A Câmara de Valinhos escolhe a nova Mesa Diretora, que vai administrar o Legislativo pelos...

    leia mais leia mais
  • Mônica Morandi quer proibir ex-agressores de animais a terem a guarda de novos bichos de estimação

    A vereadora Mônica Morandi (PDT) é autora do projeto de lei que pretende proibir...

    leia mais leia mais
  • Projeto do vereador Alécio Cau institui Programa Bicicleta Brasil em Valinhos

    O vereador Alécio Cau (PDT) apresentou, na sessão desta terça-feira (4),...

    leia mais leia mais
  • Conti propõe mapear espécies plantadas em projetos de arborização urbana

    O vereador Henrique Conti (PV) apresentou, na sessão desta terça-feira (4), projeto...

    leia mais leia mais
  • Projeto obriga divulgação anual de dados sobre obras públicas paradas

    O vereador César Rocha (Rede) apresentou, na sessão desta terça-feira (4),...

    leia mais leia mais
  • Projeto do orçamento municipal sai da pauta após apresentação de nova emenda

    O projeto de lei do Poder Executivo que estabelece o orçamento municipal de Valinhos para...

    leia mais leia mais
  • Aprovado projeto que permite uso de nome afetivo para crianças em processo de adoção

    Os vereadores aprovaram por unanimidade, na sessão desta terça-feira (4), projeto de...

    leia mais leia mais
  • Orçamento de Valinhos para 2019 está na pauta da sessão desta terça-feira (4)

    Os vereadores devem discutir e votar na sessão desta terça-feira (4) o projeto de lei...

    leia mais leia mais
  • Câmara entrega honrarias de Mérito Educacional e Engenheiro do Ano durante a sessão de terça-feira, 4

    A Câmara entrega nesta terça-feira (4), no intervalo da sessão...

    leia mais leia mais
  • Extrato de proposituras de novembro de 2018

    Confira o extrato das proposituras apresentadas pelos vereadores em novembro de 2018....

    leia mais leia mais
  • Projeto regulamenta artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal para exigir seguro-garantia em obras e serviços do município

    Os vereadores André Amaral (PSDB) e Henrique Conti (PV) apresentaram, na sessão desta...

    leia mais leia mais
  • Projeto quer proibir contratação de cães de guarda para proteger imóveis

    A vereadora Mônica Morandi (PDT) apresentou, na sessão desta terça-feira (27),...

    leia mais leia mais
  • Aguiar sugere espaço seguro para soltura de pipas

    Está em tramitação na Câmara projeto de lei do vereador Aguiar (PSDB),...

    leia mais leia mais
  • Projeto quer ampliar conscientização nas escolas sobre direitos dos animais

    Está em tramitação na Câmara projeto de lei do vereador César...

    leia mais leia mais
  • Mauro Penido propõe data para comemorar Dia do Cuidador de Idosos

    O vereador Mauro Penido (PPS) apresentou, na sessão desta terça-feira (27), projeto...

    leia mais leia mais
  • Projeto obriga Administração Pública de Valinhos a divulgar informações sobre locação de imóveis

    O vereador Mayr (PV) apresentou, na sessão desta terça-feira (27), projeto de lei que...

    leia mais leia mais
  • Eleição da presidência muda para 12 de dezembro

      Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão desta terça-feira (27) a...

    leia mais leia mais
  • Cinco projetos encaminhados pelo prefeito são aprovados na Câmara

    Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão desta terça-feira (27) cinco...

    leia mais leia mais
  • Vereadores aprovam publicação na internet de pareceres favoráveis a corte e retirada de árvores

    Foi aprovado por unanimidade na sessão desta terça-feira (27) o projeto de lei do...

    leia mais leia mais
  • Projeto aprovado prevê carrinhos de compras adaptados para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida

    Foi aprovado por unanimidade na sessão desta terça-feira (27) o projeto de lei da...

    leia mais leia mais
  • Lei institui Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Depressão

    A lei de autoria do vereador Kiko Beloni (PSB), que cria a Semana de Conscientização,...

    leia mais leia mais
  • Nova lei prevê programa para reaproveitar restos de madeira e podas de árvores

    Já está em vigor em Valinhos a lei de autoria do vereador Henrique Conti (PV) que...

    leia mais leia mais
Arquivo de Noticias
Hino de Valinhos
Vídeo Institucional