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Câmara aprova proibição de uso de animais em rodeios

28/05/2014 13h02

 

Ainda na sessão, projeto que permite transporte de animais em ônibus foi arquivado e será encaminhado como sugestão à Prefeitura

 

 

A Câmara aprovou, na sessão desta terça-feira, 27, projeto de lei que proíbe, em Valinhos, o uso de animais em rodeios. A votação do projeto foi acompanhada por manifestantes contra e a favor da proibição. O texto altera lei de 2007 e deixa explícita a palavra ‘rodeio’ na lista de eventos em que é proibida a utilização de animais.  A proposta é de autoria dos vereadores César Rocha e Henrique Conti (ambos PV).

 

O projeto foi aprovado por 14 votos a 2. Foram contrários à proposta os vereadores Lobo e Rodrigo Toloi (ambos PDT). Essa foi a última etapa da votação do texto e agora a matéria segue para aprovação do prefeito Clayton Machado (PSDB), que pode sancionar ou vetar a proibição.

 

De acordo com os vereadores autores do projeto, o texto não muda as regras para desfiles como o dos muladeiros, que é tradicional na cidade. Segundo eles, a lei original, de 2007, permite a realização desses eventos, desde que sejam autorizados pelo Poder Público.

 

 

Transporte de animais

 

O projeto de lei que permite o transporte de animais de pequeno porte nos ônibus de Valinhos foi arquivado, na sessão desta terça-feira, 27. O texto teve parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação. O parecer avalia que a matéria não pode ser de iniciativa dos vereadores, mas sim do Poder Executivo.

 

O plenário aceitou o parecer com apenas 2 votos contrários: do vereador César Rocha, que é autor do projeto; e do vereador Henrique Conti. O texto segue para Prefeitura em forma de minuta de projeto de lei.

 



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  • Sessão da próxima semana é antecipada para segunda-feira, 16

      Mudança foi aprovada pelos vereadores em razão do jogo do Brasil na…

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  • Vereadores aprovam projeto que obriga instalação de sensores contra acidentes em piscinas

      A Câmara aprovou ainda moção de repúdio à medida que acaba…

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  • Câmara vota projeto que permite transporte de animais em ônibus

      Nesta terça-feira, 27, vereadores também fazem 2ª discussão do…

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  • CPFL defende Plano Diretor para melhorar serviço de energia no município

      Gerentes da concessionária estiveram na Câmara e responderam questionamentos de…

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  • Vereadores aprovam projeto que cria o Dia das “Bandas Jovens de Valinhos”

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  • Técnico afirma que podas e retiradas de árvores seguem lei de 2004

      Em discurso na Câmara, Raphael de Gasperi disse que a Prefeitura recebe cerca de 150…

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  • Vereadores pedem melhorias na avenida que liga o Jardim São Marcos ao bairro Capuava

       Na sessão desta terça-feira, 29, vereador Lorival apresentou…

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  • César Rocha quer informações sobre cuidados aos animais do CLT

      Vereador também solicita castração de gatos no Jardim do…

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  • Vereadores propõem mudança em lei para destravar projeto das moradias populares

      Moção aprovada na Câmara pede restabelecimento de trecho que exige…

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  • César Rocha pede informações sobre verbas destinadas à castração de animais

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  • Vereadores defendem projeto de moradias populares

      Pedido na Justiça tenta barrar construção de apartamentos no Bairro…

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  • Semana da Cultura Hip-Hop é aprovada na Câmara

      Vereadores também querem divulgação da proibição do…

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  • Plenário comemora composição do Conselho em Defesa dos Animais

    Grupo de trabalho e discussão voltado à causa animal é antiga luta da…

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  • Projeto que impõe limite de peso nas mochilas escolares é aprovado

      Câmara também aprova projeto do Poder Executivo que altera lei de…

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  • Vereadores ampliam prazo para regularização de construções

      A Câmara aprovou, na sessão desta terça-feira (25/3), projeto de lei que…

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  • Câmara aprova isenção no IPTU para pessoas com doenças graves

      Três projetos de lei e 14 moções foram aprovados na noite desta…

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  • Câmara aprova projeto que valoriza os guardas municipais

      Doze moções foram aprovadas nesta terça-feira, 11     A…

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  • Linha intermunicipal com parada longe da Rodoviária de Campinas é discutida na Câmara

      Vereadores também pedem câmeras inteligentes para auxiliar a Guarda…

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  • Não haverá sessão ordinária na próxima terça-feira, 4

      Feriado de Carnaval tem ponto facultativo no dia 3 de março     Em…

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  • Câmara aprova projetos para fortalecer comércio de Valinhos

      Oito projetos de lei e 15 moções foram aprovados na sessão desta…

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  • Vereadores cobram novamente solução para Avenida Anésio Capovilla, no Parque das Colinas

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  • Vereadores pedem proteção de nascentes para captação de água

      A moção de apelo apresentada pelo vereador Léo Godói (PT), que…

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  • César Rocha propõe criação de canal para receber denúncias em fotos e vídeos

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  • Nova data para reunião sobre utilização de animais em espetáculos é marcada

      Uma nova data para a reunião que vai debater o projeto de lei sobre a…

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  • NOTA À IMPRENSA - Reunião cancelada

        A reunião marcada para debater o projeto de lei que proíbe a…

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  • Projeto que trata da utilização de animais em apresentações será debatido nesta quarta-feira, 12

      Iniciativa do presidente Lorival tem como meta buscar consenso entre defensores e…

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  • Vereadores protocolam mais de 200 documentos na primeira sessão após o recesso

      Agricultura familiar foi lembrada pela Câmara com lançamento de selo…

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  • Projeto do vereador César Rocha estabelece locais para recolhimento de lixo eletrônico

       Vereador também pede informações sobre possíveis…

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  • Coral natalino e homenagem a Admar Concon Filho celebram o fim do ano legislativo

      Vereadores encerram a pauta com a aprovação de cinco projetos de…

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  • Vereadores atendem reivindicação de professores e aprovam aplicação da Lei do Piso

      Mudanças no IPTU, na Contribuição de Iluminação…

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  • Vereadores defendem projeto habitacional durante sessão desta terça-feira, 26

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  • Vereadores pedem fim do preconceito e destacam importância da Consciência Negra

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  • Vereadores cobram melhorias para usuários do transporte público na sessão desta terça-feira, 12

      Asfalto deteriorado em ruas do Jd. Boa Vista e na região do Frutal também…

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  • César Rocha faz projeto que proíbe testes em animais em Valinhos

      O vereador César Rocha (PV) apresentou projeto de lei, na sessão desta…

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  • Contrato da merenda escolar é questionado por vereadores durante sessão

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  • Aumento na taxa de iluminação pública é discutido pelos vereadores durante sessão

        Na próxima terça-feira, dia 29, não haverá sessão…

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  • Sessão aprova sete projetos e faz homenagens a professores e atletas

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  • Vereadores conseguem R$ 400 mil para Valinhos

      Verbas foram anunciadas durante a sessão desta terça-feira, 8     Os…

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  • Projeto que viabiliza habitação popular no Bairro Frutal é aprovado pelos vereadores

      Depois da publicação da lei, proposta segue para aprovação da…

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  • Vereadores discutem moradias populares no Bairro Frutal

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  • Vereadores cobram melhorias no trânsito e discutem poda de árvores

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  • Plano de governo para os próximos 4 anos começa a tramitar na Câmara

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  • Câmara abre Comissão Processante contra vereador a pedido do Poder Executivo

      Projeto que reduz jornada de servidores que têm filhos com deficiência é…

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  • César Rocha propõe atendimento veterinário gratuito para cães e gatos

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  • Vereadores instalam CPI do Transporte, discutem denúncias e fazem homenagem à APAE

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  • Projeto que torna mais rígida a nomeação de servidores será discutido na sessão desta terça, 13

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  • Após debate, presidente Lorival convoca reunião para discutir problemas na saúde

      Morte na linha férrea e deficiência no transporte público também foram alvos de…

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  • Câmara retoma sessões na próxima terça-feira, 6

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  • Lei de Diretrizes Orçamentárias é aprovada na Câmara; texto prevê orçamento de R$ 375 milhões para 2014

       Na última sessão ordinária do semestre, vereadores aprovam oito…

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  • Câmara discute projeto que cria regime próprio de previdência, nesta terça, 18

    Na pauta estão cinco projetos de lei e 13 moções   A pauta da…

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  • Câmara abre a semana com eventos na terça, quarta e quinta-feira

      Público está convidado para a sessão ordinária, palestra sobre o…

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  • César Rocha faz apelo por convênio entre Prefeitura e clínicas veterinárias

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  • César Rocha elabora projeto de lei que proíbe rodeios em Valinhos

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  • César Rocha solicita limpeza de rua e remoção de árvore

    Vereador também pede veículo adaptado para atendimento a animais abandonados   O…

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  • Câmara aprova projeto que cria feira online de adoção de animais; autoria é de César Rocha

      Projeto que divulga Lei de Proteção Animal também é…

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  • Popó apresenta Voto de Congratulações ao Fotoclube Valinhos; Veiga parabeniza o grupo

    Conselho de Proteção Animal também é tema de indicação do…

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  • César Rocha representa Câmara em Fórum de Defesa dos Animais

    O vereador César Rocha (PV) representou a Câmara de Valinhos no 1º Fórum…

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  • César Rocha quer planilha dos animais resgatados em Valinhos

    Vereador também pede pintura de lombadas na Joaquim Alves Corrêa   O vereador…

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  • César Rocha propõe feira de adoção de animais via internet

    Vereador também quer que estabelecimentos públicos e privados divulguem lei  de…

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  • Vereadores pedem criação do Conselho de Proteção e Defesa dos Animais em Valinhos

    Os vereadores Israel Scupenaro (PMDB), Lourivaldo Messias de Oliveira, o Lorival (PT), e Henrique…

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  • Vereador quer saber como é feito serviço de apreensão de animais de grande porte

    A apreensão de animais de grande porte voltou a ser questionada pela Câmara. O tema…

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Câmara Municipal de Valhinhos
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  • Nomeados membros que integram a CPI da Recoopera

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    Foi promulgada e publicada na Imprensa Oficial no dia 20 de junho a lei de autoria do vereador Kiko...

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  • Valinhos deverá publicar na internet nomes e telefones de conselheiros municipais

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  • Lei garante a diabéticos atendimento prioritário em exames que exigem jejum

    Entrou em vigor em Valinhos a lei que dá prioridade a pessoas com diabetes durante na...

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  • Idosos e pessoas com deficiência ganham o direito de receber vacinas em casa

    Entrou em vigor em Valinhos a lei que institui o programa de vacinação domiciliar a...

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  • Confira o extrato de propostituras do 1º Semestre

    Visando maior transparência, a Câmara Municipal de Valinhos publica extrato semestral...

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  • Testemunhas são ouvidas na CPI do Valiprev

    A Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga supostas irregularidades no...

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  • Conti sugere programa para prevenir incêndios e proteger áreas de preservação ambiental

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  • Projeto quer incentivar reformas de calçadas com desconto no IPTU

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  • Projeto quer tornar pública a lista de espera por vagas nas modalidades esportivas de Valinhos

    O vereador André Amaral (PSDB) apresentou, na sessão desta terça-feira (26),...

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  • Gabinetes e áreas administrativas da Câmara funcionam normalmente durante o recesso parlamentar

    Os vereadores realizaram nesta terça-feira (26) a última sessão...

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  • Vereadores aprovam lei de diretrizes orçamentárias para 2019 com previsão de receita de R$ 591,4 milhões

    Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão desta terça-feira (26) o projeto de...

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  • Aprovado projeto que exige “Ficha Limpa” para nomeação de servidores comissionados

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  • Projeto aprovado destina multa aplicada contra pichador para recuperação de espaços vandalizados

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  • Vereadores aprovam projeto que prevê desconto no IPTU para evitar terrenos com mato alto e descarte de lixo

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  • Pauta da última sessão ordinária do semestre tem 15 projetos de lei aguardando votação

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  • Projeto obriga clínicas veterinárias e petshops a notificarem suspeitas de maus tratos contra animais

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