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Vereadores aprovam CPI para investigar transporte público

14/08/2013 17h02

 

Possível irregularidade em nomeação de secretária de Saúde é encaminhada ao Ministério Público

 

 

Os vereadores atenderam ao pedido das ruas e aprovaram a CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito – que vai investigar inconsistências nas planilhas apresentadas pela empresa concessionária do transporte público. O requerimento foi lido pelo presidente Lorival Messias de Oliveira (PT) e contou com a assinatura de todos os vereadores. O documento está em análise no departamento jurídico da Câmara e, a partir de agora, os líderes dos partidos poderão indicar os membros que vão dar início os trabalhos.

 

O objetivo da CPI, de acordo com o presidente Lorival, é dar respostas à população. Segundo ele, os cidadãos cobram maior transparência nos cálculos que justificam o valor da tarifa de ônibus. Lorival lembrou as recentes manifestações que ocorreram no País e destacou que essa é a oportunidade de esclarecer possíveis irregularidades no aumento da passagem.

 

Somente neste ano, a tarifa de transporte público de Valinhos teve três alterações. Em junho, decreto do prefeito aumentou em 10% o valor da passagem, que passou de R$ 3,00 para R$ 3,30. O aumento foi menor do que o solicitado pela empresa Rápido Luxo, que na época pediu que o valor cobrado fosse de R$ 3,57.

 

Com a desoneração dos impostos PIS e Cofins, promovida pelo Governo Federal, a tarifa foi reduzida em 3%, passando de R$ 3,30 para R$ 3,20. E no final de junho, a Prefeitura voltou a anunciar redução para R$ 3,00, seguindo o que outras cidades do País fizeram depois das manifestações populares. Diferente de outros munucípios, como Vinhedo, os vereadores de Valinhos não aprovaram a redução do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (imposto municipal), conforme a empresa Rápido Luxo havia declarado ser necessário para poder reduzir o valor das tarifas.

 

O vereador Dinho (PCdoB) elogiou a postura da Câmara ao aprovar a CPI. “Já solicitamos a planilha detalhada com os custos do transporte público, mas os dados não permitem análise aprofundada porque são de difícil entendimento”, afirmou.

 

O líder do Governo na Câmara, vereador Rodrigo Popó (PSDB), disse que é importante que a Câmara investigue o caso. O vereador também sugeriu mudanças no Conselho de Municipal de Transportes para aumentar a participação popular. Com alterações na legislação, seriam reservados espaços iguais para os representantes do Poder Público e da sociedade, garantindo, segundo o vereador, “maior controle social”. A proposta foi encaminhada à Prefeitura por meio de indicação, na semana passada.

 

 

Saúde

 

A situação da secretária de Saúde, dra. Cristina Fiore, voltou a ser discutida pelos parlamentares. Na sessão desta terça, 13, o presidente da Comissão de Higiene e Saúde, vereador Paulo Montero (PMDB), leu o parecer do Departamento Jurídico da Câmara sobre irregularidades na nomeação da secretária, que exerce dois cargos públicos, um em Valinhos e outro em Franco da Rocha. O documento afirma, com base nos princípios constitucionais e no parecer do CEPAM – Centro de Pesquisas de Administração Municipal, que a permanência de dra. Cristina no cargo é irregular.

 

A justificativa do parecer é que a Constituição Federal não permite a acumulação de remuneração nos cargos públicos, exceto para algumas profissões. O CEPAM ressalta que, para cargos comissionados - como é o caso da secretária de Saúde - o acúmulo de função não é permitido.

 

Diante do parecer e após reuniões com os demais membros da Comissão de Higiene e Saúde, Paulo Montero solicitou ao presidente Lorival que o caso fosse enviado ao Ministério Público.

 

O vereador dr. Orestes Previtale (PMDB) parabenizou o trabalho da comissão, mas voltou a pedir a instalação de CPI para investigar as responsabilidades pela nomeação da secretária de Saúde. “Na declaração apresentada em sua posse, a secretária não omitiu a informação de que ocupava outro cargo público. Então quem não conhece a lei são os departamentos de recursos humanos e jurídico da Prefeitura”, criticou.

 

Dr. Moysés Abujadi (PSD) discursou dizendo que “não sabe porque o prefeito está insistindo em manter a secretária na função”. “Está claro que a situação dela é irregular”, completou.

 

Rodrigo Popó afirmou que o Judiciário é o melhor caminho para resolver o conflito e que, portanto, não cabe a instalação de CPI. “Se o Ministério Público julgar e confirmar que há irregularidades, o prefeito tomará as medidas cabíveis”, disse.

 

 

Matérias aprovadas

 

A Câmara aprovou dois projetos de lei de autoria dos vereadores Léo Godói (PT) e Veiga (DEM). Ambos nomeiam ruas, uma no Jardim São Marcos e outra no Bairro Lenheiro. O projeto de decreto legislativo, que concede o diploma de mérito cultural ‘Adoniran Barbosa’ ao artista plástico Marcos Guimarães, foi aprovado. A proposta é do vereador dr. Moysés.

 

Já a votação do projeto de lei que torna mais rígida a nomeação de secretários e servidores, de autoria do vereador dr. Pedro Damiano (PR), foi adiada. O texto recebeu emenda da Comissão de Justiça e Redação e só voltará à pauta após a elaboração de parecer.

 

Ao todo, 11 moções foram apreciadas pelo plenário. Entre elas, destaque para a sugestão do vereador Tunico (PMDB), que pede alteração no itinerário da linha de ônibus que atende o Parque Portugal. A proposta do vereador é que a linha passe também na unidade de saúde do Jardim Paraíso. “Por causa de 5 minutos a mais no percurso do ônibus, a população sofre com esse transtorno, principalmente à noite e nos dias de chuva”, afirmou.

 

O vereador Veiga disse que já morou na região e sabe que a mudança é simples. Lorival enfatizou que trata-se de um problema de gestão. “Se a Prefeitura transferiu a UBS - do Capuava para o Jardim Paraíso - também é preciso que dê condições para que a população acesse o local”, salientou.

 

A moção do vereador Dinho, que solicita a construção de recuo na Rodovia dos Agricultores, próximo a entrada do Bairro Parque dos Cocais, foi aprovada. O vereador ressaltou que a situação está complicada na região, principalmente após a chegada de novos empreendimentos imobiliários.

 

O vereador Israel Scupenaro (PMDB) lembrou que cobrou a obra quando a concessionária responsável pela via estava fazendo serviço de recapeamento, mas que nada foi feito. “Aquilo não pode ficar do jeito que está”, disse. O vereador Rodrigo Popó afirmou que faltou “um olhar clínico” quando foram liberados empreendimentos na região. Ele destacou que qualquer serviço naquela rodovia depende de autorização do Estado, por meio do DER – Departamento de Estradas e Rodagem. Lorival cobrou da Prefeitura a exigência de realização de obras como contrapartidas para liberação de empreendimentos.

 

Os demais projetos e moções que estavam na pauta para discussão foram aprovados, exceto a moção 168/2013, que foi retirada da discussão a pedido do próprio autor; e a moção do vereador Edson Batista (PSDB), que não foi votada por falta de tempo. Nessa propositura, o vereador pede atenção especial à Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo para o desenvolvimento da habitação popular, em Valinhos.



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    O presidente do Instituto INDEC, responsável pela organização do concurso...

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  • Projeto prevê “telhado verde” em construções de Valinhos

    O vereador Veiga (DEM) apresentou, na sessão desta terça-feira (7), projeto de lei...

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  • Projeto do vereador Mayr reconhece a visão monocular como deficiência visual

    O vereador Mayr (PV) apresentou, na sessão desta terça-feira (7), projeto de lei que...

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  • Câmara retorna do recesso com melhorias no Plenário

      As sessões ordinárias da Câmara retornaram nesta terça-feira (7)...

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  • Vereadores pedem reforço no Corpo de Bombeiros e revitalização de praças

    Os vereadores aprovaram, na sessão desta terça-feira (7), por unanimidade, três...

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  • Projeto que abre espaço para voluntários na Coordenadoria do Bem Estar Animal é aprovado

    Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão desta terça-feira (7) projeto de...

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  • Conselho Fiscal do Consórcio dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí se reunirá na Câmara

    A Câmara de Valinhos receberá na sexta-feira (10), às 9h30, o Conselho Fiscal...

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  • Sessões retornam na terça-feira (7) com seis projetos de lei na pauta de votações

    Depois do recesso parlamentar de julho, previsto no Regimento Interno da Câmara, os...

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  • Em Sessão Solene, Advogados do Ano receberão homenagem da Câmara

    A Câmara de Valinhos, em parceria com a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil –,...

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  • CPI do Valiprev ouve ex-presidente do Instituto e marca nova oitiva para o dia 9

    Os vereadores Alécio Cau (PDT), André Amaral (PSDB), Mayr (PV) e Kiko Beloni (PSB)...

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  • Câmara sedia reunião do Parlamento Metropolitano na sexta-feira, 3

    Presidentes e vereadores das 20 câmaras municipais da Região Metropolitana de Campinas...

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  • Lei prevê normas para garantir segurança em playgrounds de Valinhos

    A lei que prevê normas de segurança e de manutenção dos parques infantis...

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  • Lei propõe campanhas nas escolas para conscientizar sobre guarda responsável de animais

    Foi publicada na Imprensa Oficial do Município do último dia 20 a lei do vereador...

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  • Em Valinhos, lei destinará valores de multas contra pichadores para recuperar danos em imóveis

    O prefeito Orestes Previtale (PSB) sancionou a lei de iniciativa do vereador Kiko Beloni (PSB) que...

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  • Lei prevê mapeamento para identificar onde estão as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em Valinhos

    Foi sancionada pelo prefeito Orestes Previtale (PSB) a lei que institui um programa de mapeamento...

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  • Lei determina que prefeitura disponibilize sistema online de consulta ao zoneamento

    Entrou em vigor lei determinando que a prefeitura de Valinhos publique o zoneamento da cidade em...

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  • Nomeados membros que integram a CPI da Recoopera

    Foi publicado o Ato que compõe a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para...

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  • Programa incentiva participação de empresas na modernização de estruturas esportivas

    A então prefeita em exercício Laís Helena (MDB) sancionou no dia 5 de julho...

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  • Lei exige que prefeitura divulgue lista de espera de cursos da Secretaria da Cultura

    A então prefeita em exercício de Valinhos, Laís Helena (PSB), sancionou lei...

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  • Em razão do feriado, Câmara de Valinhos não abrirá no 9 de Julho

    Em respeito ao feriado estadual da Revolução Constitucionalista, a Câmara...

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  • Câmara funcionará das 8h às 12h na sexta (06/07)

    Devido ao jogo da seleção brasileira na Copa do Mundo, a câmara...

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  • UBS de Valinhos deverão divulgar nomes e horários de trabalho dos médicos

    Foi promulgada e publicada na Imprensa Oficial no dia 20 de junho a lei de autoria do vereador Kiko...

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  • Valinhos deverá publicar na internet nomes e telefones de conselheiros municipais

    O prefeito Orestes Previtale (PSB) sancionou lei determinando a publicação na...

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  • Lei garante a diabéticos atendimento prioritário em exames que exigem jejum

    Entrou em vigor em Valinhos a lei que dá prioridade a pessoas com diabetes durante na...

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  • Idosos e pessoas com deficiência ganham o direito de receber vacinas em casa

    Entrou em vigor em Valinhos a lei que institui o programa de vacinação domiciliar a...

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  • Confira o extrato de propostituras do 1º Semestre

    Visando maior transparência, a Câmara Municipal de Valinhos publica extrato semestral...

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  • Testemunhas são ouvidas na CPI do Valiprev

    A Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga supostas irregularidades no...

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  • Conti sugere programa para prevenir incêndios e proteger áreas de preservação ambiental

    O vereador Henrique Conti (PV) apresentou, na sessão desta terça-feira (26), projeto...

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  • Projeto quer incentivar reformas de calçadas com desconto no IPTU

    Está em tramitação na Câmara projeto de lei do vereador Kiko Beloni...

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  • Projeto quer tornar pública a lista de espera por vagas nas modalidades esportivas de Valinhos

    O vereador André Amaral (PSDB) apresentou, na sessão desta terça-feira (26),...

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  • Gabinetes e áreas administrativas da Câmara funcionam normalmente durante o recesso parlamentar

    Os vereadores realizaram nesta terça-feira (26) a última sessão...

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  • Vereadores aprovam lei de diretrizes orçamentárias para 2019 com previsão de receita de R$ 591,4 milhões

    Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão desta terça-feira (26) o projeto de...

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  • Aprovado projeto que exige “Ficha Limpa” para nomeação de servidores comissionados

    Foi aprovado por unanimidade na sessão desta terça-feira (26) o projeto de lei do...

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  • Projeto aprovado destina multa aplicada contra pichador para recuperação de espaços vandalizados

    Foi aprovado por unanimidade pelos vereadores na sessão desta terça-feira (26)...

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  • Vereadores aprovam projeto que prevê desconto no IPTU para evitar terrenos com mato alto e descarte de lixo

    Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão desta terça-feira (26) projeto de...

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  • Pauta da última sessão ordinária do semestre tem 15 projetos de lei aguardando votação

    Os vereadores realizam nesta terça-feira (26) a última sessão ordinária...

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  • Vereadores abrem CPI para averiguar desocupação da Recoopera

    Os vereadores aprovaram nesta terça-feira (19) um pedido de abertura de CPI (Comissão...

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  • Projeto obriga clínicas veterinárias e petshops a notificarem suspeitas de maus tratos contra animais

    A vereadora Mônica Morandi (PDT) apresentou, na sessão desta terça-feira (19),...

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  • César Rocha sugere inserir contribuição voluntária no IPTU para ajudar na causa animal

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  • Conti sugere colocação de livro nas unidades de saúde para registro de reclamações e sugestões

    O vereador Henrique Conti (PV) apresentou, na sessão desta terça-feira (19), projeto...

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  • Projeto cria programa para incentivar primeiro emprego

    O vereador Rodrigo Toloi (DEM) apresentou projeto de lei que cria em Valinhos o Programa de Apoio...

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  • Projeto permite que entidades assistenciais usem espaço público para venda de produtos

    O vereador Kiko Beloni (PSB) apresentou, na sessão desta terça-feira (19), projeto de...

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