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Vereadores aprovam CPI para investigar transporte público

14/08/2013 17h02

 

Possível irregularidade em nomeação de secretária de Saúde é encaminhada ao Ministério Público

 

 

Os vereadores atenderam ao pedido das ruas e aprovaram a CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito – que vai investigar inconsistências nas planilhas apresentadas pela empresa concessionária do transporte público. O requerimento foi lido pelo presidente Lorival Messias de Oliveira (PT) e contou com a assinatura de todos os vereadores. O documento está em análise no departamento jurídico da Câmara e, a partir de agora, os líderes dos partidos poderão indicar os membros que vão dar início os trabalhos.

 

O objetivo da CPI, de acordo com o presidente Lorival, é dar respostas à população. Segundo ele, os cidadãos cobram maior transparência nos cálculos que justificam o valor da tarifa de ônibus. Lorival lembrou as recentes manifestações que ocorreram no País e destacou que essa é a oportunidade de esclarecer possíveis irregularidades no aumento da passagem.

 

Somente neste ano, a tarifa de transporte público de Valinhos teve três alterações. Em junho, decreto do prefeito aumentou em 10% o valor da passagem, que passou de R$ 3,00 para R$ 3,30. O aumento foi menor do que o solicitado pela empresa Rápido Luxo, que na época pediu que o valor cobrado fosse de R$ 3,57.

 

Com a desoneração dos impostos PIS e Cofins, promovida pelo Governo Federal, a tarifa foi reduzida em 3%, passando de R$ 3,30 para R$ 3,20. E no final de junho, a Prefeitura voltou a anunciar redução para R$ 3,00, seguindo o que outras cidades do País fizeram depois das manifestações populares. Diferente de outros munucípios, como Vinhedo, os vereadores de Valinhos não aprovaram a redução do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (imposto municipal), conforme a empresa Rápido Luxo havia declarado ser necessário para poder reduzir o valor das tarifas.

 

O vereador Dinho (PCdoB) elogiou a postura da Câmara ao aprovar a CPI. “Já solicitamos a planilha detalhada com os custos do transporte público, mas os dados não permitem análise aprofundada porque são de difícil entendimento”, afirmou.

 

O líder do Governo na Câmara, vereador Rodrigo Popó (PSDB), disse que é importante que a Câmara investigue o caso. O vereador também sugeriu mudanças no Conselho de Municipal de Transportes para aumentar a participação popular. Com alterações na legislação, seriam reservados espaços iguais para os representantes do Poder Público e da sociedade, garantindo, segundo o vereador, “maior controle social”. A proposta foi encaminhada à Prefeitura por meio de indicação, na semana passada.

 

 

Saúde

 

A situação da secretária de Saúde, dra. Cristina Fiore, voltou a ser discutida pelos parlamentares. Na sessão desta terça, 13, o presidente da Comissão de Higiene e Saúde, vereador Paulo Montero (PMDB), leu o parecer do Departamento Jurídico da Câmara sobre irregularidades na nomeação da secretária, que exerce dois cargos públicos, um em Valinhos e outro em Franco da Rocha. O documento afirma, com base nos princípios constitucionais e no parecer do CEPAM – Centro de Pesquisas de Administração Municipal, que a permanência de dra. Cristina no cargo é irregular.

 

A justificativa do parecer é que a Constituição Federal não permite a acumulação de remuneração nos cargos públicos, exceto para algumas profissões. O CEPAM ressalta que, para cargos comissionados - como é o caso da secretária de Saúde - o acúmulo de função não é permitido.

 

Diante do parecer e após reuniões com os demais membros da Comissão de Higiene e Saúde, Paulo Montero solicitou ao presidente Lorival que o caso fosse enviado ao Ministério Público.

 

O vereador dr. Orestes Previtale (PMDB) parabenizou o trabalho da comissão, mas voltou a pedir a instalação de CPI para investigar as responsabilidades pela nomeação da secretária de Saúde. “Na declaração apresentada em sua posse, a secretária não omitiu a informação de que ocupava outro cargo público. Então quem não conhece a lei são os departamentos de recursos humanos e jurídico da Prefeitura”, criticou.

 

Dr. Moysés Abujadi (PSD) discursou dizendo que “não sabe porque o prefeito está insistindo em manter a secretária na função”. “Está claro que a situação dela é irregular”, completou.

 

Rodrigo Popó afirmou que o Judiciário é o melhor caminho para resolver o conflito e que, portanto, não cabe a instalação de CPI. “Se o Ministério Público julgar e confirmar que há irregularidades, o prefeito tomará as medidas cabíveis”, disse.

 

 

Matérias aprovadas

 

A Câmara aprovou dois projetos de lei de autoria dos vereadores Léo Godói (PT) e Veiga (DEM). Ambos nomeiam ruas, uma no Jardim São Marcos e outra no Bairro Lenheiro. O projeto de decreto legislativo, que concede o diploma de mérito cultural ‘Adoniran Barbosa’ ao artista plástico Marcos Guimarães, foi aprovado. A proposta é do vereador dr. Moysés.

 

Já a votação do projeto de lei que torna mais rígida a nomeação de secretários e servidores, de autoria do vereador dr. Pedro Damiano (PR), foi adiada. O texto recebeu emenda da Comissão de Justiça e Redação e só voltará à pauta após a elaboração de parecer.

 

Ao todo, 11 moções foram apreciadas pelo plenário. Entre elas, destaque para a sugestão do vereador Tunico (PMDB), que pede alteração no itinerário da linha de ônibus que atende o Parque Portugal. A proposta do vereador é que a linha passe também na unidade de saúde do Jardim Paraíso. “Por causa de 5 minutos a mais no percurso do ônibus, a população sofre com esse transtorno, principalmente à noite e nos dias de chuva”, afirmou.

 

O vereador Veiga disse que já morou na região e sabe que a mudança é simples. Lorival enfatizou que trata-se de um problema de gestão. “Se a Prefeitura transferiu a UBS - do Capuava para o Jardim Paraíso - também é preciso que dê condições para que a população acesse o local”, salientou.

 

A moção do vereador Dinho, que solicita a construção de recuo na Rodovia dos Agricultores, próximo a entrada do Bairro Parque dos Cocais, foi aprovada. O vereador ressaltou que a situação está complicada na região, principalmente após a chegada de novos empreendimentos imobiliários.

 

O vereador Israel Scupenaro (PMDB) lembrou que cobrou a obra quando a concessionária responsável pela via estava fazendo serviço de recapeamento, mas que nada foi feito. “Aquilo não pode ficar do jeito que está”, disse. O vereador Rodrigo Popó afirmou que faltou “um olhar clínico” quando foram liberados empreendimentos na região. Ele destacou que qualquer serviço naquela rodovia depende de autorização do Estado, por meio do DER – Departamento de Estradas e Rodagem. Lorival cobrou da Prefeitura a exigência de realização de obras como contrapartidas para liberação de empreendimentos.

 

Os demais projetos e moções que estavam na pauta para discussão foram aprovados, exceto a moção 168/2013, que foi retirada da discussão a pedido do próprio autor; e a moção do vereador Edson Batista (PSDB), que não foi votada por falta de tempo. Nessa propositura, o vereador pede atenção especial à Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo para o desenvolvimento da habitação popular, em Valinhos.



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