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Redução da jornada para servidores que têm filhos com deficiência será votado nesta terça, 4

03-06-2013 : 17h04


Vereadores também apreciam projeto que obriga estabelecimentos comerciais a informarem que a taxa de serviço é opcional

 
Os vereadores se reúnem, nesta terça-feira (4/06), para discutir quatro projetos de lei, um projeto de decreto legislativo e uma moção de apelo. As proposituras estão na Ordem do Dia da sessão ordinária, que ocorre a partir das 18h30, no plenário da Câmara. O projeto que reduz a jornada de trabalho dos servidores que possuem filhos com deficiência será discutido e votado.

O projeto, de autoria do Poder Executivo, altera a redação do art. 419 do Estatuto dos Servidores Públicos, reduzindo de 40 para 30 horas semanais a carga horária dos funcionários que se enquadram nessa condição. É segunda vez que a matéria entra na Ordem do Dia para apreciação do plenário. Na primeira ocasião, o vereador dr. Orestes Previtale (PMDB) solicitou vistas regimentais do projeto para analisar o texto por mais tempo.

Se o projeto for aprovado e sancionado pelo prefeito, também será facultado a todos os  servidores municipais o abono de um dia de trabalho no mês de seu aniversário, já que o texto também altera o artigo 217 do Estatuto dos Funcionários Públicos.

A Câmara também discute o projeto de autoria do vereador Lobo (PDT),que dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e similares a informarem aos clientes que o acréscimo de dez por cento ou qualquer percentual no valor da despesa, a título de gorjeta ou taxa de serviço, é opcional. “A gorjeta é mera liberalidade do cliente. Ele quem escolhe se deve pagar ou não, utilizando o bom senso: se você foi bem atendido, pague os 10%, se não foi, não pague”, afirmou o autor da proposta.

O projeto que cria o dia de valorização do gari, do vereador Edson Batista (PSDB); o que altera o Código Tributário do Município, de autoria do Poder Executivo; e o do vereador Kiko Beloni (PSDB), que concede título de cidadão benemérito ao fundador da Irmandade Santa Casa de Valinhos, sr. Nicemar de Amorim,  também estão na pauta de votação.

Os vereadores discutem, ainda, moção proposta pelo vereador Tunico (PMDB), que pede à Prefeitura que volte a servir o lanche matinal para os funcionários do Almoxarifado Municipal.

A sessão será transmitida pela TV Câmara, canal 99 da NET, e pelo site www.camaravalinhos.sp.gov.br (Link TV Câmara).

A Câmara fica na Rua Ângelo Antônio Schiavinato, 59 – Residencial São Luiz.



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