Consultas / Licitações / 01/12/2014 – COMUNICADO Nº 01 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 24/2014

01/12/2014 – COMUNICADO Nº 01 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 24/2014

 

 

COMUNICADO Nº 01- Pregão Presencial Nº 24/2014

 

Considerando a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

 

A pregoeira, no uso de suas atribuições legais COMUNICA que a documentação exigida nos item 6.2.2. letras “c1” e “d” do Edital, poderão ser suprida pela apresentação da Certidão Conjunta de Tributos Federais, que abranja as Contribuições Sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Porém, caso a licitante possua as Certidões dos itens mencionados emitidas separadamente dentro do prazo de validade poderão ser apresentadas.

 


Valinhos, 01 de dezembro de 2014. 


Aline Cristine Padilha

Pregoeira

 

Câmara Municipal de Valinhos
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