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08/01/2013 - Comunicado nº01/2013 - Pregão Presencial nº17/2012 - Revogação

COMUNICADO Nº 01/2013
 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 17/2012
 
 
REVOGAÇÃO


 

O Presidente da Câmara Municipal de Valinhos, comunica a todos os participantes do certame e demais interessados, que àvista dos elementos constantes do Processo Administrativo nº 064/2012 (Pregão nº 17/2012), em especial a solicitação da Diretoria Administrativa de que é necessária a alteração do projeto inicial para atendimento da legislação pertinente, e, do parecer jurídico da Diretoria Jurídica de que restou comprovado o fato superveniente autorizador da revogação do certame, nos termos do artigo 49 da Lei de Licitações, resolve REVOGAR o Pregão nº 17/2012.
 
Em razão da revogação do Pregão nº 17/2012, comunica, ainda, que não será realizada a análise de mérito dos recursos administrativos interpostos, tendo em vista a perda do objeto com a Revogação do Certame.

 

 Valinhos, 08 de janeiro de 2013.
  
 
LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA
Presidente

Câmara Municipal de Valinhos
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