A Câmara / Comissões Internas
Camâra de Valinhos

Comissões Permanentes

COMISSÕES PERMANENTES

As Comissões são órgãos técnicos, constituídos pelos próprios membros da Câmara destinadas, em caráter permanente ou transitório, a proceder estudos, emitir pareceres especializados e realizar investigações. As Comissões da Câmara serão Permanentes, Especiais e de Representação.

As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, projetos atinentes a sua especialidade.

As Comissões Permanentes são quatro, com mandato de dois anos. São elas:

 JUSTIÇA E REDAÇÃO

Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou deliberação de um terço dos Vereadores da Câmara. É composta por cinco membros.

Membros
Dalva Berto (PMDB) – presidente
Henrique Conti (PV)
Veiga (DEM)
Roberson Salame (PMDB)
César Rocha (Rede)


FINANÇAS E ORÇAMENTOS
 
É composta por três membros e compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, e especialmente sobre:
 
I - a proposta orçamentária;
II - a prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara e o parecer do Tribunal de Contas;
III - as proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;
IV - os balancetes e balanços da Prefeitura e da mesa, para acompanhar o andamento das despesas públicas;
V - as proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo e os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, quando for o caso.
Compete, ainda, à Comissão de Finanças e Orçamento:
I - apresentar, no 2º trimestre do último ano de cada legislatura, projeto de decreto legislativo fixando os subsídios do Prefeito e, se for o caso, do Vice-Prefeito e Vereadores, para vigorar na legislação seguinte; (alterado pela LOM)
II - zelar para que em nenhuma lei emanada da Câmara seja criado encargo ao erário municipal, sem que se especifiquem os recursos necessários à sua execução.

Membros
Giba (PMDB) – presidente
Dalva Berto (PMDB)
Franklin (PSDB)
Veiga (DEM)
Kiko Beloni (PSB)

OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

I - emitir parecer sobre todos os projetos atinentes à realização de obras e serviços pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal;
II - emitir parecer sobre as leis referentes a Plano Diretor, zoneamento, uso e parcelamento do solo, código de obras e fiscalizar suas execuções.

Membros
Roberson Salame (PMDB) - presidente
Alécio Cau (PDT)
Edson Secafim (PP)
Mayr (PV)
Rodrigo Fagnani Popó (PSDB)

 
CULTURA, DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL

I - estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, projetos atinentes a sua especialidade;
II – emitir parecer sobre os projetos referentes à cultura, educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, aos esportes, à higiene e saúde pública e obras assistenciais;
III – apresentar parecer sobre todo projeto que verse sobre denominação de vias e próprios municipais, bem como a concessão de título honorífico, que serão submetidos primeiramente à apreciação da Comissão antes da divulgação dos nomes dos homenageados para posterior encaminhamento a outras Comissões.

Membros
Rodrigo Toloi (DEM) - presidente
André Amaral (PSDB)
Mauro Penido (PPS)
Mônica Morandi (PDT)
Mayr (PV)

 
COMISSÕES ESPECIAIS

As Comissões Especiais serão constituídas a requerimento escrito e apresentado por qualquer Vereador, durante o Expediente, e terão suas finalidades especificadas no requerimento que as constituírem, cessando suas funções quando finalizadas as deliberações sobre o objeto proposto.

As Comissões Especiais serão compostas de três membros, no mínimo. As Comissões Especiais têm prazo determinado para apresentar relatório de seus trabalhos, marcado pelo próprio requerimento de constituição ou pelo Presidente. Não será criada Comissão Especial enquanto estiverem funcionando concomitantemente pelo menos duas, salvo deliberação por parte da maioria absoluta dos membros da Câmara.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
 
A Comissão Especial de Defesa dos Direitos Humanos é composta de cinco membros, designados pelo Presidente da Câmara, com a duração de dois anos. Compete à esta Comissão:

- promover, no âmbito municipal, estudos, pesquisas, palestras e promoções sobre normas asseguradoras dos Direitos Humanos inscritas na Constituição Federal, na Declaração do Direito Mundial de Saúde (DMS);

- estudar e dar parecer aos projetos submetidos ao seu exame;
-  manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, projetos atinentes à sua especialidade;
- receber representações que contenham denúncias de violação dos direitos humanos, nos limites do Município, analisando-as e encaminhando-as a quem de direito;
- tomar providências destinadas a apurar responsabilidade de servidores públicos na prática de atos de violação dos direitos humanos.

Comissões Especiais de Inquérito

De acordo com a Leio Orgânica Municipal (LOM), as Comissões Especiais de Inquérito (CEI) terão poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, além de outros previsto no Regimento Interno, e para apuração de fato determinado, pro prazo certo e instalação imediata, sendo suas conclusões, quando for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

As CEIs poderão também proceder vistorias e levantamento nas repartições públicas municipais da administração direta e indireta, onde terão livre acesso e permanência. Requisitar de seus responsáveis a exibição e fornecimento de cópias de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários.

A composição da Comissão de Inquérito é atribuição da Mesa da Câmara, garantida a participação de um vereador de cada partido.

Comissões de Representações

As Comissões de Representação serão constitu&iacue;das para representar a Câmara em atos externos de caráter social, por designação da Mesa ou a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

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